praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, cabe o mandado de segurança contra a autoridade delegante e não contra o delegatário.

a concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais se consideram tacitamente incluídos no pedido.

compete ao tribunal estadual processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

decisão denegatória de mandado de segurança faz coisa julgada contra o impetrante, se decidido o mérito do ato ilegal ou abusivo, impedindo a rediscussão da mesma matéria em ação própria.