Questões do Concurso Câm. Jundiaí-SP - VUNESP

2583858 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Com relação à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, que

A

é vedada, ainda que haja compatibilidade de horários, excetuada apenas a acumulação de dois cargos de professor.

B

a proibição de acumular estende-se a empregos ou funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

C

o servidor poderá exercer mais de uma função de confiança.

D

verificada, em processo administrativo, a acumulação proibida, o servidor será demitido de ambos os cargos a bem do serviço público.

E

é permitida em regra a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive quando referentes a cargos inacumuláveis na atividade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2583857 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Leis Orgânicas

Normas gerais relativas à política urbana e ao seu planejamento urbano são um dos conteúdos básicos de qualquer Lei Orgânica Municipal. A esse respeito é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, que

A

o Plano Diretor será revisto a cada 15 (quinze) anos, em suas metas ou diretrizes.

B

o parcelamento do solo, para fins de urbanização, mediante loteamentos ou condomínios em áreas urbanas ou rurais, não poderá adotar a forma fechada.

C

o exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social quando condicionado às funções sociais da cidade.

D

o direito de propriedade territorial urbana pressupõe o direito de construir.

E

as terras particulares não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2583856 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa correta quanto à elegibilidade e/ou inelegibilidade.

A

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia do ato ilegal reconhecido como tal e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

B

Considera-se elegíveis, no município desmembrado, mas ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que já titulares de mandato eletivo.

C

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com a reabilitação ou com a prova de reparação dos danos.

D

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes da diplomação constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

E

O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2583855 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Com relação à conduta vedada aos agentes públicos em período eleitoral e na circunscrição em que ocorre o pleito, é correto afirmar que

A

poderá o agente público ceder, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para a realização de convenção partidária.

B

não poderá o agente público nomear ou exonerar servidor de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança no ano eleitoral.

C

não poderá o agente público fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do fechamento do cadastro eleitoral até a diplomação dos eleitos.

D

iniciado o período eleitoral, poderá o agente público, excepcionalmente, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, quando se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, dando ciência ao Ministério Público eleitoral.

E

não poderá o agente público, em ano eleitoral, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2583854 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Assinale a alternativa correta.

A

O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número não inferior a cem, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quinto dos Estados.

B

Os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, três eleições consecutivas.

C

O partido deverá comunicar à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional; nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual e na Zona Eleitoral responsável pelo registro, dos integrantes dos órgãos de âmbito municipal.

D

A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, com a data de filiação, o número do título eleitoral e a seção em que está escrito, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.

E

Uma das consequências da desaprovação de contas do partido, pela Justiça Eleitoral, é a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2583853 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH

Acerca das bacias hidrográficas, concebidas como unidade territorial de implementação das políticas de recursos hídricos, afirma-se, corretamente, que

A

a sua divisão deve observar o território de um Município.

B

ao instituir comitês de bacias hidrográficas com funções deliberativas nesses espaços geográficos, a Lei disciplina instância de decisões que corresponde às esferas tradicionais do Poder Público.

C

as decisões relativas ao planejamento de recursos hídricos, a partir da edição das politicas públicas sobre águas, são de incumbência dos Poderes Públicos federal e municipal, sem atribuições a órgãos colegiados.

D

ela introduziu um novo modelo de gestão das águas, em que, ao lado do Poder Público, todos mantêm compromissos recíprocos com o usuário desse recurso, aprofundando a ideia de recurso hídrico compartilhado.

E

tendo em vista que os recursos hídricos são escassos e suscetíveis à degradação, a gestão respectiva nas bacias não admite soluções negociadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2583852 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Estadual de São Paulo de Resíduos Sólidos definem como um de seus princípios a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública. A respeito dessas Políticas, é correto afirmar:

A

segundo a Política Estadual, a gestão dos resíduos sólidos urbanos será feita pelos Municípios, de forma, preferencialmente, separada e local, com a cooperação do Estado e participação dos organismos da sociedade civil, tendo em vista a máxima eficiência e a adequada proteção ambiental e à saúde pública.

B

os resíduos sólidos gerados no Estado de São Paulo somente poderão ser enviados para outros Estados da Federação mediante prévia aprovação do órgão ambiental Federal.

C

na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos, redução e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

a União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência de 10 (dez) anos, a ser atualizado a cada 2 (dois) anos.

E

os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2583851 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Aspectos Constitucionais

No tema da proteção constitucional ao meio ambiente equilibrado, pode-se afirmar corretamente que:

A

a Constituição Federal impõe um dever geral e exclusivo ao Poder Público de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B

cabe ao Poder Público promover a educação ambiental a partir do ensino fundamental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

D

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é de competência exclusiva da União.

E

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, coincidentes com a obrigação de reparar os danos causados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2583850 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

A Lei nº 8.212/91 ao tratar da modernização da previdência social prevê a existência de programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, haverá notificação do beneficiário,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2583849 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Quanto ao regime de previdência dos funcionários públicos, é correto indicar a seguinte alteração decorrente da Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019:

A

Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS passam a amparar todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos das Câmaras municipais e devem adotar o regime de capitalização em que cada segurado contribui para o seu próprio benefício futuro, facultando desta forma uma correspondência entre o custeio e o benefício de cada segurado.

B

Recomendou aos Municípios a instituição de regimes próprios de previdência de caráter contributivo e solidário para assegurar os benefícios previdenciários aos servidores públicos titulares de cargos efetivos.

C

Correrão à conta do regime próprio de previdência social as aposentadorias, a pensão por morte, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade.

D

Dispôs sobre a obrigatoriedade da instituição do regime de previdência complementar no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional e vedou a instituição de novos regimes próprios de previdência social.

E

Eliminou dos Regimes Próprios de Previdência a aplicação do caráter contributivo e solidário, desonerando o erário do custeio de benefícios previdenciários, prejudicando políticas de interesse dos funcionários públicos e perdas de direitos.