O edital de licitação para registro de preços, de acordo com a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), deverá dispor sobre

Em processo administrativo disciplinar, aplica-se atualmente o seguinte entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Nas parcerias de que trata a Lei Federal no 13.019/14, celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, é vedada, em qualquer hipótese, a transferência de recursos financeiros do ente público para realização de despesas com

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado

Sobre a fiscalização do Município exercida pelo Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

João da Silva é jornalista de formação e atualmente exerce mandato de deputado estadual, tendo sido eleito com plataforma liberal a favor da privatização de todas as empresas estatais controladas pelo Estado X. Em sessão do plenário da Assembleia Legislativa, João da Silva faz contundente discurso, baseado em notícias veiculadas no principal jornal local e colhidas junto a outras fontes de sua confiança, contra supostos casos de corrupção envolvendo instituição financeira controlada pelo Estado. João da Silva usa os supostos casos como justificativa para a defesa da imediata privatização da instituição. No mesmo dia, o preço das ações da instituição na bolsa de valores sofre forte desvalorização, a qual os principais analistas de mercado atribuem ao discurso realizado pelo parlamentar. Alguns dias após o discurso, João da Silva é acionado judicialmente pelos diretores da instituição financeira, os quais alegam prejuízos à sua imagem, e por investidores da instituição, os quais se insurgem contra as perdas no valor das suas ações também provocadas pelo discurso. Durante o curso das ações judiciais, descobre-se que as acusações de corrupção divulgadas inicialmente na imprensa local eram todas infundadas.

Com base na situação hipotética e na legislação brasileira, é correto afirmar que

O Presidente da República adotou medida provisória com o objetivo de reformar a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Para tanto, a medida provisória modificou lei até então vigente que dispunha sobre o mesmo tema. Antes, porém, da conversão em lei da referida medida provisória, esta foi objeto de questionamento judicial. Sobre a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), é correto afirmar, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

Sobre as chamadas “regiões metropolitanas”, é correto afirmar que

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que