Questões do Concurso Câm. Jundiaí-SP - VUNESP

2583848 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Procurador Jurídico
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

O Regime Geral de Previdência Social – RGPS vincula

A

a maioria dos trabalhadores do setor privado e os servidores públicos regidos pela CLT, e adota o regime de repartição simples, no qual os trabalhadores ativos suportam os benefícios já concedidos aos aposentados e pensionistas.

B

a maioria dos trabalhadores do setor privado, mas não vincula servidores públicos, mesmos que regidos pela CLT, e adota o regime de repartição simples, no qual os trabalhadores ativos suportam os benefícios já concedidos aos aposentados e pensionistas.

C

obrigatoriamente todos os trabalhadores do setor privado e os servidores públicos regidos pela CLT, e adota o regime de repartição simples, no qual os trabalhadores ativos suportam os benefícios já concedidos aos aposentados e pensionistas.

D

necessariamente todos os trabalhadores do setor privado e os servidores públicos, desde que regidos pela CLT, e adota o regime de repartição composta, no qual os trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas suportam os benefícios já concedidos.

E

apenas os trabalhadores do setor privado e adota o regime de repartição composta, no qual os trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas suportam os benefícios já concedidos.

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2583847 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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ProlegômenosOrigem e Evolução

Sobre a evolução histórica da Previdência Social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O marco inicial foi o Decreto-Lei nº 4.682, de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, que originou o regime privado e obrigatório, de caráter mutualista.

B

O Estado estabeleceu políticas públicas previdenciárias a partir do Decreto-Lei nº 4.682, de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, contemplando um sistema securitário obrigatório, segmentado por categoria profissional.

C

Em 1945, foi aprovada a Lei Orgânica da Previdência Social, que reduziu as disparidades entre as diversas categorias profissionais, uniformizando seus planos de benefícios e contribuição, de modo que a geração de contribuintes passou a financiar a geração dos beneficiários.

D

Com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) em 1966, introduziram-se novos conceitos à previdência, ampliando os benefícios concedidos, incluindo grupos de trabalhadores que, até então, não estavam assistidos pelo sistema, universalizando a cobertura e transferindo ao Estado a responsabilidade pelo gerenciamento da previdência.

E

O regime adotado pelo sistema previdenciário brasileiro, desde 1977 até os dias atuais, foi o de repartição simples, em que a geração de contribuintes financia a geração dos beneficiários.

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2583846 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Financiamento

A Lei n] 8.212/91 trata do financiamento da Seguridade Social e, ao considerar outras receitas,

A

excepciona as provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.

B

afasta as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.

C

inclui a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.

D

restringe a 30% (trinta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

E

afasta as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

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2583845 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Dentre os princípios a serem obedecidos pela Seguridade Social expressos na Lei nº 8.212/91, consta(m):

A

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

B

elegibilidade, de acordo com as circunstâncias locais, e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços de assistência social e saúde.

D

solidariedade e equivalência na forma de participação no custeio da assistência social, saúde e previdência social.

E

uniformidade e equivalência da base de financiamento da Seguridade Social.

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2583844 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Execução em geral (arts. 876 a 878 da CLT; arts. 771 a 796 do NCPC)

Assinale a alternativa que trata corretamente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão na CLT.

A

A instauração do incidente interrompe o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.

B

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar caberá agravo de instrumento se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

C

Na fase de cognição, não caberá recurso de imediato da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente.

D

Somente com a garantia do juízo caberá agravo de petição na fase de execução.

E

Não poderá ser concedida tutela de urgência de natureza cautelar, se a instauração do incidente suspender o processo.

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2583843 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta sobre execução do processo do trabalho.

A

A execução será promovida pelas partes, não sendo permitida a execução de ofício ainda que as partes não estejam representadas por advogado.

B

A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.

C

A liquidação da sentença não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

D

Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão.

E

Na liquidação, poderá modificar, mas não inovar a sentença liquidanda.

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2583842 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Sobre o recurso adesivo na justiça do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O recurso adesivo não é compatível com o processo do trabalho.

B

Para que seja cabível, é necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

C

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, no qual caberá, no prazo de 15 dias.

D

Não caberá na hipótese de interposição de recurso de revista.

E

É cabível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos.

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2583841 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Segurança e da Medicina do TrabalhoAtividades Insalubres ou Perigosas

De acordo com previsão expressa na CLT, o exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional que se classificam nos graus máximo, médio e mínimo, que respectivamente são de:

A

40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região.

B

50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por cento) e 15% (quinze por cento) do salário-mínimo da região.

C

40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) da remuneração do empregado.

D

50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por cento) e 15% (quinze por cento) do salário-mínimo federal.

E

30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da categoria profissional.

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2583840 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Sobre as férias, assinale a alternativa correta, nos termos da CLT.

A

O empregado estudante, maior de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

B

As férias coletivas poderão ser gozadas em 3 (três) períodos anuais desde que um deles não seja inferior a 14 (catorze) dias corridos.

C

As férias individuais poderão ser usufruídas em até dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias.

D

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

E

As férias coletivas deverão ser gozadas em único período anual, por prazo não inferior a 20 (vinte) dias consecutivos.

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2583839 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Remuneração e SalárioHoras Suplementares

Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

A

Ao empregado contratado sob regime de tempo parcial é vedado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

B

As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

C

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente a duas, desde que por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo vedado por acordo individual.

D

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito para a compensação no período máximo de seis meses.

E

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.