A Lei Orgânica Municipal de Guaratuba dispõe que os Vereadores são os representantes do povo de Guaratuba, eleitos para um mandato de quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal. Analise as afirmativas abaixo que versam sobre as disposições do Vereador servidor público:

I - Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato de Vereador, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

III - Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Guaratuba, estão corretas somente as afirmativas:

Depois de ser extinto em 1.838, em que ano o Município de Guaratuba foi “restaurado” em:

Em que ano foi inaugurada a “Via Garuva”?

A atuação da Câmara Municipal dos Vereadores se dará através do processo legislativo e será realizada com a elaboração de projetos que devem ser apreciados pelos órgãos regimentais. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características do processo legislativo:

I - As Resoluções destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito extremo.

II - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar delegação à Câmara Municipal.

III - Aprovado o projeto de lei, no prazo de dez (10) dias a Câmara o enviará ao Prefeito Municipal, que concordando, o sancionará.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Guaratuba, pode-se afirmar que estão corretas somente as afirmativas: