A Lei Federal Complementar nº 101/2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal limita o gasto máximo com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida. No caso da Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba o percentual máximo da Receita Corrente Líquida do Município que pode ser utilizado para gastos com pessoal será de: