A Lei Orgânica de Guaratuba determina as atribuições e obrigações de cada um dos Poderes e Órgãos Municipais, evitando conflito de competências. Nos termos da referida legislação, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa da Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil prevê procedimentos para todo o processo legislativo. Uma das formas de materialização do processo legislativo consiste nas emendas à Constituição. O processo de emenda à Constituição deve obedecer algumas vedações previstas na Carta Maior do Brasil (Constituição Federal de 1988). Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma vedação para o processo de emenda à Constituição Federal do Brasil:

A discussão e a votação da matéria na Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Assinale a única alternativa que apresenta uma matéria que depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação ou alteração: