Magna Concursos
1364748 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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Leia com atenção o trecho da notícia abaixo:
Juízes do Piauí vão rever processos de adolescentes em conflito com a lei
Do dia 17 até o dia 27 de Fevereiro, juízes do Piauí vão se unir em uma força-tarefa para analisar processos de adolescentes internados em estabelecimentos correcionais do estado. O principal objetivo dos magistrados é identificar, entre os jovens já julgados, aqueles que podem ser beneficiados com a progressão da medida socioeducativa, como a transferência da internação para a semiliberdade – quando apresenta bom comportamento e, após certo tempo, é autorizado a deixar o estabelecimento durante o dia para estudar, tendo que retornar à noite. (...)
Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/
geral/noticia/2014-02/juizes-do-piaui-vao-reverprocessos- de-adolescentes-em-conflito-com-lei
No Brasil a “maior idade civil” e a “maior idade penal”, RESPECTIVAMENTE são:
 

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