Magna Concursos
1304313 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:

A atuação da Câmara Municipal dos Vereadores se dará através do processo legislativo e será realizada com a elaboração de projetos que devem ser apreciados pelos órgãos regimentais. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características do processo legislativo:

I - As Resoluções destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito extremo.

II - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar delegação à Câmara Municipal.

III - Aprovado o projeto de lei, no prazo de dez (10) dias a Câmara o enviará ao Prefeito Municipal, que concordando, o sancionará.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Guaratuba, pode-se afirmar que estão corretas somente as afirmativas:

 

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