Em um caso envolvendo discussão acerca da possibilidade de publicação de biografia sem a autorização da pessoa retratada, foi entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade que

Várias instituições financeiras participam da política de crédito rural. Para atuar em crédito rural, a instituição financeira deve obter autorização do Banco Central do Brasil, cumprindo-lhe

Um agrônomo precisa decidir entre dois sistemas de irrigação aplicados a uma estufa de fruticultura. O produtor determinou a necessidade de um sistema que seja eficiente em termos de uso da água, devido à escassez local, e que, além disso, faça a aplicação de produtos químicos, numa fração do volume de solo explorado pelas raízes das plantas.

Entre as opções a seguir, o agrônomo deve escolher o sistema de irrigação por

Em relação ao mercado interno e externo de insumos e produtos agropecuários, avalie as afirmativas a seguir.

I. A indústria química tem na Ásia sua principal fonte de matéria prima; 60% dos insumos químicos e ativos vêm da China e da Índia, e qualquer desequilíbrio poderá gerar consequências no Brasil, redução de produção, aumento de preços, fechamento de fábricas, dentre outros.

II. A consolidação dos agricultores aconteceu nas últimas duas décadas, pois jovens agricultores mais empreendedores estão surgindo, são mais abertos ao uso de tecnologias e são mais informados.

III. Programas de sustentabilidade e descarbonização são adequados para operações maiores e que exigem requisitos agronômicos mais complexos. A questão em discussão se refere ao nível de escala que deve ser alcançado para garantir a viabilidade das empresas no longo prazo.

IV. A pauta brasileira para o agronegócio inclui, do lado oficial: crescimento da pesquisa, planejamento setorial e metas nacionais. Do lado do agricultor: aumento da produtividade, redução dos seus custos, aperfeiçoamento da comercialização e redução dos.

Está correto o que se afirma em

No Brasil tem-se observado a busca de crédito no agronegócio por meio de novos instrumentos de financiamento. Esta busca tem sido feita a recursos financeiros no âmbito privado.

Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A Cédula de Produtor Rural (CPR) é um título de crédito com garantia real. Trata-se de penhora rural ou mercantil, emitida para facilitar a comercialização de produtos. Criada pela Lei nº 8.829/1994 (alterada pela Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001), representa um marco importante do desenvolvimento do sistema de financiamento privado do agronegócio. A CPR tem as modalidades física (há promessa da entrega de produtos) e financeira (não prevê entrega física do produto rural, mas a liquidação financeira da CPR, o valor para pagamento, se verifica através da multiplicação da quantidade pelo preço).

( ) O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) é um título de crédito nominativo, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro, vinculado a direitos creditórios originários de negócios realizados entre cooperativas e associações. O CDCA tem a emissão exclusiva por cooperativas agropecuárias, sendo vedada a pessoas jurídicas.

( ) A Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) é um título de livre negociação e garante pagamento em dinheiro. Pode ser emitida apenas por instituições financeiras públicas e privadas, em forma de escritura, CDR, duplicatas e notas promissórias rurais. O valor da LCA será sempre igual ou inferior ao valor dos direitos creditórios vinculados a ela, que ainda dá o direito de penhor sobre os direitos creditórios vinculados.

( ) O Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) é nominativo, livre negociação; garante pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial. A emissão de CRA é exclusiva para companhias de seguro rural. Elas realizam operações que transformam ativos com baixa liquidez em valores mobiliários líquidos e aptos à negociação no mercado. Conforme a Lei nº 11.076/2004, devem estar vinculados aos direitos creditórios de negócios realizados exclusivamente entre produtores rurais.

( ) O Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) é a união de recursos de vários investidores para a aplicação em ativos de investimentos do agronegócio. Não importa se são de natureza imobiliária rural ou de atividades relacionadas à produção do setor. Com ele, o produtor rural pode ter acesso a linhas de crédito de forma mais rápida e condições mais acessíveis. Além disso, ele ainda conseguirá financiar produção e investir em melhorias. Isso fará com que ele aumente sua produtividade e seus lucros.

As afirmativas são, respectivamente,

Dos seguintes corretivos, assinale o que é mais adequado para neutralizar a acidez do solo em uma cultura de plantas sensível ao alumínio tóxico.

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é um conjunto de ações e iniciativas que devem ser desenvolvidas por proprietários e/ou possuidores rurais para regularizar a situação ambiental de suas propriedades. O PRA é uma exigência do Código Florestal Brasileiro e tem como objetivo promover a regularização ambiental de imóveis rurais, por meio da recuperação de áreas degradadas e da conservação de áreas de preservação permanente e reserva legal. A adesão ao PRA é feita após a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e pode trazer vantagens para os proprietários, como a possibilidade de compensação da reserva legal em diferentes modalidades.

Com o PRA é possível

O mérito pode ser conceituado como a pretensão do autor.

Todavia, nem sempre haverá resolução do mérito do processo.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Regras fiscais são instrumentos legais que regulamentam alguma parte das finanças públicas (as despesas, as receitas, as dívidas ou o resultado do governo), aumentando sua previsibilidade de forma a buscar sustentabilidade fiscal no longo prazo.

Entre as métricas utilizadas, destaca-se a apuração do resultado primário, tanto pelo conceito acima da linha como pelo abaixo da linha.

A tabela a seguir apresenta esta apuração do Governo Central em 2022:

(Fonte: SOF/MPO. LDO 2024, Lei nº 14.791/2024 – Anexo IV. 1 – STN – Tabela 1.1. Resultado

Primário do Governo Central – Brasil – Mensal – Resumida. Adaptado.)

A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.

I. Quando se calcula o resultado pela metodologia abaixo da linha pela STN, sabe-se qual é o estoque de dívida do governo e qual é o valor dos seus ativos, porém, não se sabe como se comportaram as suas receitas e despesas. O valor apurado do Resultado Nominal foi de –R$ 448,29 bi.

II. A STN realiza a apuração do Resultado Primário do Governo Central acima da linha consolidando todas as receitas e despesas não financeiras registradas e identificadas. O valor de 2022 do Resultado Primário acima da linha foi de R$ 54,10 bi.

III. A diferença de resultado apurada entre os métodos acima e abaixo da linha é chamada de Discrepância Estatística; no ano de 2022, se chegou ao valor aproximado de 0,04% da receita primária total.

Está correto apenas o que se afirma em

As transferências fundo a fundo são um importante mecanismo de implementação de políticas públicas caracterizadas por uma gestão descentralizada.

Acerca dessa fonte de receita para os governos subnacionais, é correto afirmar que