A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta.

É vedado ao Presidente da República, a qualquer tempo, enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei orçamentária, mesmo antes de iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, por se tratar de instrumentos orçamentários autônomos entre si.

Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, não poderão ser utilizados, sob qualquer hipótese, até o exercício financeiro seguinte.