São critérios para a avaliação anual dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com a Lei Complementar 131/2009:

1. Afiliação político-partidária
2. Apresentação pessoal
3. Assiduidade e pontualidade
4. Conhecimento do trabalho
5. Dedicação ao serviço público

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei Complementar 140/2012, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é denominado:

Considere a seguinte situação hipotética:

A clínica veterinária “Amigo Peludo” presta serviços de medicina veterinária previstos na lista anexa à lei municipal que trata sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Valéria levou seu cãozinho Escubi até a “Amigo Peludo”, onde ocorreram os seguintes eventos:

1. Foi feito um curativo em uma das patas de Escubi. Para realizar o procedimento foram utilizadas gases e esparadrapos. 2. Valéria comprou um pacote de ração e uma fita para adornar o pescoço de Escubi.

3. Foi aplicada a vacina antirrábica em Escubi. Para realizar o procedimento foram utilizadas uma seringa e uma agulha.

4. Foi dado um banho em Escubi. Para realizar o procedimento foram utilizados shampoo e sabão neutro.

A respeito dos eventos, é correto afirmar que houve a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

Assinale a alternativa que indica corretamente os critérios para nomeação, nos termos da Lei Complementar 140/2012, para cargo de provimento efetivo.

A Lei Complementar nº 136/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Laguna/SC. Com base na referida Lei Complementar, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

( ) Cargo efetivo é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto no Plano de Cargos, cometidos a servidor através de concurso público, de provas e/ou provas e títulos, respeitada a legislação pertinente, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos municipais.

( ) Alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público são: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 21 anos.

( ) São formas de provimento de cargos públicos: nomeação, readaptação, reversão, reintegração e aproveitamento.

( ) A reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

( ) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de nomeação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando as disposições do Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre (Lei Municipal nº 6.309/1988), assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), assinale a alternativa correta.

O Código de Obras estabelece as normas que regulam as edificações no município, bem como demais temas pertinentes às edificações.

Assim, quanto aos tapumes:

1. As construções com menos de 3,00 m de recuo do alinhamento do terreno deverão obrigatoriamente possuírem tapume com altura mínima de 2,50 m, no alinhamento predial com acabamento adequado e permanentemente conservado.

2. A faixa compreendida pelo tapume, quando sobre o passeio, não poderá ter largura superior à largura do passeio, nem exceder a 3,00 m.

3. Quando for construído em esquinas de logradouros, as placas existentes indicadoras do tráfego de veículos e outras, de interesse público, serão transferidas para o tapume de forma a ficarem bem visíveis.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.