Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, que dispõe sobre as competências privativas do município, analise as afirmativas a seguir.
I. Promover os serviços de mercados, feiras e matadouros.
II. Manter obrigatória a utilização de estação rodoviária.
III. Estabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias ou agroindústrias, bem como empresas visando à promoção de seu desenvolvimento, em consonância com os interesses locais e peculiares, respeitando a legislação ambiental e a política de desenvolvimento municipal.
IV. Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais.
São consideradas competências privativas do município, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, o que se afirma em