A Lei Complementar n° 33/99 institui o código de posturas do município de Pinhalzinho. No caso de uma infração a esse Código, será expedida contra o infrator uma notificação preliminar.

Assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo para regularização da situação após o recebimento da notificação preliminar.

Segundo o Plano Diretor, entende-se por Setor as áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se a macroárea ou área em que se inserem. Entre os parâmetros urbanísticos tem-se a taxa de ocupação, que varia de acordo com a área, setor ou eixo.

Assim, a taxa de ocupação máxima para o Setor Industrial é de:

Analise o texto abaixo:

O Código de Obras e Edificações estabelece que a aprovação do projeto valerá pelo prazo de meses, a partir da data do respectivo despacho, sendo que, a requerimento do interessado será concedida revalidação do projeto por meses. Em relação ao licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de meses.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Segundo a Lei Complementar nº 1, de 02 de março de1998 (Estatuto dos Servidores Públicos), em seu Art. 12 - A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira, decorrente de concurso público; e segundo o § 2º...

De acordo com a Lei no 2576/2018, de 30 de novembro de 2018, que institui e regulamenta o Programa de Transporte Escolar no Município de Pinhalzinho (SC) e dá outras providências, serão exigidos todos os critérios de acessibilidade ao veículo dos itinerários que possuírem alunos deficientes, de acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sendo concedido para adequações dos veículos, a partir do cadastro do aluno no itinerário, o prazo de:

De acordo com o Decreto nº 3570, de 18 de dezembro de 1998, que regulamenta o Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDC), criado pela Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, os utensílios, bens e materiais doados em ações de defesa civil terão caráter permanente, se expressamente considerados como tal.

Essas doações serão submetidas à aprovação do Chefe da Casa Militar e, ao final de cada exercício, o relatório com o balanço do movimento ocorrido no período será remetido ao:

De acordo com o Plano Diretor, o município adotará, para a indução do desenvolvimento territorial, instrumentos de política urbana.

O direito de preferência é um destes instrumentos, que poderá ser exercido sempre que o Poder Executivo Municipal necessitar de áreas para:

1. regularização fundiária.
2. implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
3. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Consta no Plano Diretor que a Área de Recuperação e Proteção Ambiental (ARPA) é composta por glebas de vegetação preservadas ou com algum grau de degradação, que apresentem potencial de qualificação do espaço urbano ou rural.

Assim, em observância à Legislação Federal e Estadual vigente, na ARPA aplicam-se os seguintes instrumentos de ordenação e controle do território:

1. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (REIV).
2. Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
3. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA: