Pode ocorrer por proposta do prefeito e não pode ter por objeto a diminuição de qualquer porção do território municipal.

Não pode ocorrer por proposta que parta da população e não pode ocorrer durante a vigência de Estado de sítio ou intervenção no Município.

Pode ocorrer por proposta de qualquer dos membros da Câmara Municipal e aprovada em turno único, por 2/3 dos votos dos membros.

Pode ocorrer por proposta de associações com mais de dois anos de existência e deve ser aprovada em dois turnos, por maioria simples dos votos dos membros da Câmara Municipal.