2214673 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. São João Oeste-SC

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Secretário Legislativo
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Santa Catarina - SCSão João do Oeste-SC

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: I. Assiduidade/pontualidade. II. Disciplina. III. Eficiência e eficácia. IV. Responsabilidade. V. Relacionamento. VI. Para os ingressantes no magistério público, observa-se ainda o planejamento das atividades.
Está (ão) CORRETA (S):

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2214670 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. São João Oeste-SC

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Secretário Legislativo
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Santa Catarina - SCSão João do Oeste-SC

Conforme a Lei Orgânica Municipal, marque a alternativa CORRETA.

A

Os detentores de mandato eletivo bem como os Secretários Municipais serão remunerados com exceção de subsídio fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (art. 23)

B

Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão penal dos servidores que lhe sejam subordinados e dos cidadãos em geral envolvidos, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda. (art. 21 § único)

C

O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo dependentes entre si. (art. 24)

D

O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. (art. 21)

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2213101 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador
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Compete ao Procurador do Município de Criciúma, exceto:

A

Representar o Município em juízo ou fora dele, independentemente de outorga de procuração, nas ações em que este for autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, detendo plenos poderes para praticar todos os atos processuais, podendo ainda confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

B

Acompanhar o processo em todas as suas fases, peticionando, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até decisão final.

C

Promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, providenciando medidas preventivas para contornar e solucionar problemas.

D

Contribuir na elaboração dos projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais.

E

Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e elaborar as informações que lhe caibam prestar, na forma da Constituição do Estado

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2213099 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador
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Santa Catarina - SCCriciúma-SC

Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:

A

Deliberar sobre assuntos gerais e específicos de interesse da Procuradoria-Geral.

B

Aprovar e alterar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral.

C

Criar e promover a edição, onerosa ou gratuita, da Revista da Procuradoria-Geral do Município

D

Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais.

E

Promover alterações legislativas sobre posse, exoneração e aposentadoria dos servidores da Procuradoria-Geral.

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2213033 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador
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Assinale a alternativa correta sobre remoção:

A

Remoção é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

B

Remoção é a designação do servidor em outras atribuições e responsabilidades, compatíveis com as limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pela Junta Médica Oficial Município.

C

A remoção é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

A remoção é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, a partir do injusto afastamento.

E

Remoção é o deslocamento do servidor para preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro.

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2213030 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador
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Assinale a alternativa que tenha informações corretas sobre algum nível da carreira de Procurador do Município de criciúma.

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2207382 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Campestre Serra-RS

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Oficial Legislativo
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Acerca dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São servidores do Município todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, por exemplo.

C

O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

D

É permitida, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

E

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública.

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2207377 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Campestre Serra-RS

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Oficial Legislativo
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São órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência: