De acordo com o art. 190 e o art. 191 da Lei Municipal nº 795/2003, de 18 de dezembro de 2003, que tratam, respectivamente, dos deveres e proibições ao servidor, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Dever.

2. Proibição.

( ) Comunicar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

( ) Atender com urbanidade e respeito os companheiros e o público em geral.

( ) Praticar a usura em qualquer de suas formas.

( ) Receber de terceiros qualquer vantagem por trabalhos realizados na repartição ou pela promessa de realizá-los.

( ) Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as requisições de papel, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias e administrativas, para defesa do município, em juízo.

( ) Prestar serviços extraordinários, quando regularmente convocado executando os que lhe competirem.

( ) Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição ou tornar-se solidário com elas.

( ) Apresentar, somente por escrito, aos superiores, críticas ou sugestões relacionadas a atividades administrativas da municipalidade.

( ) Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a movimentação do servidor, Capítulo X da Lei Municipal nº 795/2003, de 18 de dezembro de 2003, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Remoção é o deslocamento do servidor ocupante do cargo efetivo, dentro do âmbito municipal, podendo ocorrer a pedido, de ofício, ou por permuta.

( ) Não haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão e de servidor investido em função de chefia ou de direção escolar.

( ) Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de mesmo regime jurídico de outro órgão ou entidade autárquico ou fundacional do mesmo Poder, mesmo com planos de cargos e vencimentos diferentes, desde que atenda o interesse da administração.

( ) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será colocado em disponibilidade sem remuneração.

( ) O retorno de atividade de servidor em disponibilidade se fará mediante aproveitamento obrigatório, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 29 da Lei Municipal nº 795/2003, de 18 de dezembro de 2003, são autoridades competentes para dar posse:

I. o Prefeito.

II. o Presidente da Câmara Municipal.

III. o responsável pelo serviço de pessoal.

IV. o superior direto.

A categoria dentre os agentes públicos que contém a maior quantidade de integrantes é, sem a menor dúvida, a dos servidores públicos. Formam a grande massa dos agentes do Estado, desenvolvendo, em consequência, as mais variadas funções.

(CARVALHO FILHO, José dos Santos, p. 614)

Com base na Lei Complementar nº 136/06, acerca do regime disciplinar dos servidores, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei Complementar nº 136/06, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA:

I.Aos servidores públicos do Município de Laguna são segurados do Regime Geral de Previdência Social, submetendo-se às regras deste, seus direitos e obrigações previdenciárias.

II.Não será concedida ao servidor licença como prêmio ou para tratar de interesses particulares.

III.Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

IV.O servidor terá direito à licença para atividade política, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, se outra forma ou condições não forem estipuladas pela legislação eleitoral.

Estão CORRETAS apenas:

Acerca do Processo Administrativo Disciplinar disposto no Título VI, Capítulo V, da Lei Complementar nº 136/06, assinale a alternativa INCORRETA:

NÃO é uma das atribuições do cargo de Técnico em Contabilidade em Porto Lucena/RS:

A pena de demissão é uma das formas de penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, após procedimento administrativo em gue lhe seja assegurado o direito de defesa. Qual das seguintes alternativas NÃO apresenta um caso no qual será aplicada a pena de demissão?

Os servidores que executam atividades, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo. A concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade será precedida de laudo pericial realizado por:

Com relação ao afastamento preventivo, a autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do servidor por determinado prazo, o qual é prorrogável, se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. Qual alternativa apresenta o prazo máximo desse afastamento, considerando o prazo comum e o prorrogado somados?