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De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a nomeação, analisar os itens abaixo:
I. A nomeação sucederá a posse e far-se-á em caráter efetivo, para cargos de livre nomeação e exoneração.
II. A nomeação para cargo em comissão depende de prévia habilitação em concurso público, obedecida à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
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De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância em cargo público decorrerá de, entre outros:
I. Exoneração.
II. Demissão.
III. Falecimento.
Estão CORRETOS:
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De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a reversão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Reversão é a reinvestidura do servidor estável ou do estabilizado no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial ou administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
( ) Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Forquetinha-RS
Algumas são as atribuições previstas para o cargo de Contador no Município de Forquetinha/RS, como as a seguir descritas, EXCETO:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Forquetinha-RS
A vacância do cargo NÃO decorrerá de:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Forquetinha-RS
O prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse, é de quantos dias?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Forquetinha-RS
A investidura em cargo público ocorrerá com a:
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De acordo com a Lei Municipal nº 5.231/2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são possíveis penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor:
I. Demissão.
II. Destituição de cargo em comissão.
III. Cassação de aposentadoria.
Está(ão) CORRETO(S):
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Segundo a Lei Municipal nº 5.231/2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, configura-se abandono de cargo a ausência em serviço, sem justa causa, por mais de:
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De acordo com a Lei Municipal nº 5.231/2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
(_) Cargo público é o criado em resolução, em número incerto, com denominação imprópria, remunerado pelos cofres estaduais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
(_) É permitido cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo.
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