Considerando o entendimento sumulado e as orientações jurisprudenciais do Tribunal
Superior do Trabalho, bem como as disposições normativas, assinale a alternativa correta sobre a
prescrição trabalhista.
De acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre duas
jornadas de trabalho, deverá ser observado um período mínimo de quantas horas consecutivas para
descanso?
Em uma empresa com 50 empregados, situada em Gurupi-TO,
ocorreram os seguintes episódios na semana em curso:
o empregado Carlos marcou na entrada o seu cartão de
ponto e o do colega de trabalho Claudio, que não estava na
empresa mas pediu esse favor porque chegaria mais tarde;
Jerusa apresentou um atestado médico falso para abono de
dois dias de faltas;
Pedro agrediu verbalmente o seu colega de trabalho
Fernando, que exerce a mesma função, quando ambos por
acaso se encontraram no final de semana no Shopping Gurupi
e se desentenderam;
Luísa foi flagrada fumando cigarro, malgrado saber que na
empresa é proibido fumar em razão dos materiais inflamáveis
que lá existem, já tendo sido advertida e suspensa
anteriormente pelo mesmo motivo.
Considerando essas hipóteses e o que prevê a CLT, assinale a
opção que contempla os empregados que poderão ser
dispensados por justa causa.
Nos termos da CLT, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores e afins, nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, quando a carga diária de trabalho
Sobre a formação histórica do Direito do Trabalho no mundo, têm-se que algumas Constituições representam um marco na discussão dos direitos humanos, sociais e trabalhistas.
Assinale a alternativa que menciona a primeira constituição a proteger o direito dos trabalhadores.
Prescrição e decadência são figuras jurídicas que têm em comum a circunstância de consubstanciarem meios de produção de
efeitos nas relações jurídicas materiais em decorrência do decurso do tempo. A decadência corresponde a uma única
modalidade, ao passo que a prescrição pode ser extintiva ou aquisitiva.
(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 292.)
Assinale a afirmativa INCORRETA quanto à temática da prescrição e decadência no processo do trabalho.
No dia 2 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 2, pela constitucionalidade dos Arts. 611-A e
611-B da CLT, inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), ao apreciar o Tema 1.046 de repercussão geral. Com
isso, enalteceu o princípio da autonomia privada coletiva, permitindo, assim, que as partes consigam estipular, mediante o
devido processo negocial, as normas que regerão as suas respectivas empresas e/ou categorias, mas “desde que respeitados
os direitos absolutamente indisponíveis”. Diante do regramento das convenções coletivas de trabalho, considerando as
alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Analise as seguintes assertivas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Verificando-se que, de fato, existe um grupo econômico entre as empresas A e B, se aquela deixar de pagar ao empregado
X, é possível que o empregado cobre a dívida trabalhista de A e também da empresa B, pois há responsabilidade solidária
de empresas do mesmo grupo econômico quanto aos créditos trabalhistas.
( ) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não
caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
( ) Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em
que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Assim, por exemplo, em
caso de fraude na transferência, a empresa sucedida responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas dos seus
antigos empregados.
( ) Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. No entanto,
a CLT prevê que o sócio-retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao
período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até um ano depois de averbada a modificação do
contrato social, respeitada a ordem de preferência legal.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento de identidade obrigatório para todos os empregados com
Contrato de Trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o registro do histórico de vida profissional, no
qual o empregador anota informações importantes sobre o trabalhador, como o dia em que começou e parou de trabalhar,
o salário e seus aumentos, as férias, a contribuição sindical, os benefícios previdenciários e o FGTS. A CTPS também garante
alguns dos principais direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego. Sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social,
assinale a afirmativa INCORRETA.