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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova
Na 10ª Vara do Trabalho de Dianópolis/TO tramitam duas
reclamações trabalhistas contra uma sociedade empresária local.
Em uma delas, o reclamante Pedro busca o pagamento de
R$8.000,00 pelas verbas resilitórias não pagas e, na outra
demanda, o reclamante Walter persegue o pagamento de horas
extras e reflexos, tendo atribuído à causa o valor de R$90.000,00.
Há ainda, na mesma Vara do Trabalho, um inquérito judicial
movido pela mesma sociedade empresária contra Karina, uma
dirigente sindical que teria praticado falta grave.
Considerando os procedimentos referentes a cada um dos processos, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Considerando os procedimentos referentes a cada um dos processos, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
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- Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Em uma empresa com 50 empregados, situada em Gurupi-TO,
ocorreram os seguintes episódios na semana em curso:
o empregado Carlos marcou na entrada o seu cartão de ponto e o do colega de trabalho Claudio, que não estava na empresa mas pediu esse favor porque chegaria mais tarde; Jerusa apresentou um atestado médico falso para abono de dois dias de faltas;
Pedro agrediu verbalmente o seu colega de trabalho Fernando, que exerce a mesma função, quando ambos por acaso se encontraram no final de semana no Shopping Gurupi e se desentenderam;
Luísa foi flagrada fumando cigarro, malgrado saber que na empresa é proibido fumar em razão dos materiais inflamáveis que lá existem, já tendo sido advertida e suspensa anteriormente pelo mesmo motivo.
Considerando essas hipóteses e o que prevê a CLT, assinale a opção que contempla os empregados que poderão ser dispensados por justa causa.
o empregado Carlos marcou na entrada o seu cartão de ponto e o do colega de trabalho Claudio, que não estava na empresa mas pediu esse favor porque chegaria mais tarde; Jerusa apresentou um atestado médico falso para abono de dois dias de faltas;
Pedro agrediu verbalmente o seu colega de trabalho Fernando, que exerce a mesma função, quando ambos por acaso se encontraram no final de semana no Shopping Gurupi e se desentenderam;
Luísa foi flagrada fumando cigarro, malgrado saber que na empresa é proibido fumar em razão dos materiais inflamáveis que lá existem, já tendo sido advertida e suspensa anteriormente pelo mesmo motivo.
Considerando essas hipóteses e o que prevê a CLT, assinale a opção que contempla os empregados que poderão ser dispensados por justa causa.
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Curtume Palmeirante Ltda., com sede em Talismã, sacou
duplicata escritural em face de Combinado, Sampaio e Tabocão
Ltda. por conta de venda de produtos da primeira sociedade a
segunda. O valor da duplicata é de R$87.000,00 (oitenta e sete
mil reais) e o vencimento foi à vista.
Considerados esses dados e as disposições legais sobre a duplicata escritural, é correto afirmar que
Considerados esses dados e as disposições legais sobre a duplicata escritural, é correto afirmar que
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De acordo com o Código Civil e em relação à caracterização,
inscrição e capacidade do empresário individual, analise as
afirmativas a seguir.
I. A inscrição do empresário individual na Junta Comercial é uma exigência dispensável para sua caracterização.
II. Desde que haja prévia autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, o incapaz poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
III. Não se considera empresário, em qualquer situação, quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Está correto o que se afirma em
I. A inscrição do empresário individual na Junta Comercial é uma exigência dispensável para sua caracterização.
II. Desde que haja prévia autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, o incapaz poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
III. Não se considera empresário, em qualquer situação, quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Está correto o que se afirma em
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- Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
- Ofendido e assistente de acusação
No curso de uma persecução penal deflagrada para apurar um
suposto crime de latrocínio tentado, a vítima, por intermédio de
um advogado, intervém como assistente de acusação, em
observância às formalidades legais. Nesse contexto, o ofendido e
o advogado contratado debatem sobre os poderes do assistente
de acusação, em especial sobre a possibilidade ou não de se
propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas,
participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo
Ministério Público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o assistente de acusação poderá
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o assistente de acusação poderá
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No curso de um processo deflagrado para apurar, em tese, o
crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, o
juiz, após a oitiva das partes, reconheceu a prescrição da
pretensão punitiva estatal, extinguindo a punibilidade do réu, na
forma da lei. Nada obstante, o Ministério Público discordou dos
marcos temporais empregados pelo juízo para reconhecer a
prescrição, motivo pelo qual pretende interpor o recurso cabível
na espécie.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público interporá
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público interporá
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Ao caminhar pela rua, João foi atingido, de inopino, por três
golpes de faca, desferidos por José, sem um motivo aparente.
Em razão do pronto e imediato socorro, a vítima sobreviveu, sem
ostentar qualquer sequela física proveniente da empreitada
delituosa. No curso do processo penal deflagrado para apurar os
fatos, José narrou que algumas vozes lhe obrigaram a desferir os
golpes com a arma branca. Em assim sendo, após a instauração
de um incidente de insanidade mental, constatou-se que José,
por força de esquizofrenia, era, ao tempo da ação, inteiramente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José
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João, maior e capaz, aproveitando-se de que a residência do seu
vizinho estava vazia, ingressou no local e subtraiu, sem violência
ou grave ameaça à pessoa, mil reais em espécie. Ao retornar ao
seu domicílio, o agente se deparou com os seus genitores
trabalhando de forma árdua para garantir o sustento da família.
Dessa forma, tocado pela atitude dos pais, João restituiu os
valores pecuniários aos legítimos proprietários, antes da
deflagração de qualquer investigação em seu desfavor.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a reprimenda de João, na persecução penal superveniente, será reduzida, em razão
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a reprimenda de João, na persecução penal superveniente, será reduzida, em razão
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No âmbito da Administração Tributária, algumas informações
estão protegidas sob o manto do sigilo fiscal ou bancário.
No entanto, a proteção não é absoluta, admitindo-se, em caráter
excepcional, a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação
obtida sobre situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
Sobre o tema, viola o sigilo fiscal ou bancário, sendo vedada a sua divulgação
Sobre o tema, viola o sigilo fiscal ou bancário, sendo vedada a sua divulgação
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Determinada lei estadual, quando do início da sua vigência,
concedeu perdão das infrações à legislação tributária,
especificamente decorrentes dos créditos de IPVA já inscritos em
dívida ativa.
A referida lei trata de desoneração tributária denominada
A referida lei trata de desoneração tributária denominada
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