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Respondida
3138162
Ano:
2024
Disciplina:
Direito do Trabalho
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Criciúma-SC
Provas:
Procurador Municipal
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Introdução
Prescrição e Decadência
Contrato de Trabalho
Considerando o entendimento sumulado e as orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as disposições normativas, assinale a alternativa correta sobre a prescrição trabalhista.
A
Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
B
A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de cinco anos.
C
A prescrição trabalhista abrange as pretensões imediatamente anteriores ao quinquênio, contado a partir da data da extinção do contrato.
D
É possível que se conheça em instância extraordinária prescrição que não tenha sido arguida em instância ordinária.
E
Flui-se da extinção do primeiro contrato de trabalho o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.
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