A Lei n. 7.998/1990 regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.

As alternativas a seguir contêm condições para que o trabalhador esteja habilitado a receber o seguro-desemprego (Art. 3º), EXCETO

Considere os seguintes inadimplementos.

I. O inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive concernentes aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei.

II. O inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. Suponha um interessado em obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Segundo a Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, pode-se afirmar que esse interessado conseguirá obter a CNDT quando em seu nome

A Portaria n. 1.510, de 21 de agosto de 2009, em seu artigo 3º, denomina o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho como Registrador Eletrônico de Ponto (REP), que deve ter a capacidade de emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. Já o artigo 4º determina os requisitos mínimos para este equipamento.

Assinale a alternativa em que o requisito NÃO está de acordo com o artigo 4º.

O Ministério da Previdência Social, por ser o responsável pelo pagamento da previdência dos trabalhadores, também tem legislação própria referente à medicina e segurança do trabalho. Considerando as normas específicas referentes às condições de saúde e trabalho, analise as seguintes afirmativas e assinale a INCORRETA.

Paulo sofreu um acidente do trabalho, e a empresa não comunicou a ocorrência à Previdência Social.

Na hipótese, sem prevalecer o prazo previsto de um dia, o pedido pode ser formalizado:

I. pelo próprio acidentado;

II. pelos dependentes do acidentado;

III. pela entidade sindical competente;

IV. pelo médico que assistiu o acidentado;

V. por qualquer autoridade pública.

Completam corretamente o enunciado acima

Segundo dados do Ministério da Previdência Social no Brasil, em 2009, ocorreu cerca de uma morte a cada 3,5 horas, motivada pelo risco decorrente dos fatores ambientais do trabalho e ainda cerca de 83 acidentes e doenças do trabalho reconhecidos a cada uma hora na jornada diária.

Considerando esse cenário, é CORRETO afirmar que

Com relação ao Acidente de Trabalho e considerando os termos da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, podemos afirmar

Com relação aos Períodos de Carência previstos na Lei n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assinale a afirmativa INCORRETA.

Com base na Lei n. 11.770, de 09 de setembro de 2008, analise as seguintes afirmativas sobre a prorrogação da licença-maternidade e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A prorrogação por 60 (sessenta) dias é um direito de todas as empregadas, independentemente da vontade do empregador.

( ) A empregada terá direito à sua remuneração integral no período de prorrogação da licença-maternidade.

( ) A prorrogação será garantida à empregada que tem guarda judicial para fins de adoção de criança de qualquer idade.

( ) É vedada a pessoa jurídica tributada com base no lucro real a dedução do imposto devido no período de prorrogação da licença-maternidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Paulo sofreu um acidente do trabalho, e a empresa não comunicou a ocorrência à Previdência Social. Na hipótese, sem prevalecer o prazo previsto de um dia, o pedido pode ser formalizado:

I. pelo próprio acidentado;

II. pelos dependentes do acidentado;

III. pela entidade sindical competente;

IV. pelo médico que assistiu o acidentado;

V. por qualquer autoridade pública.

Completam corretamente o enunciado acima