1243824 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação. Quando a norma se referir ao custeio do sistema, as contribuições instituídas ou majoradas somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

B

A proteção que cabe à Previdência Social refere-se à garantia apenas da aposentadoria.

C

Compete à Previdência Social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

D

Não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, regime previdenciário de caráter complementar.

E

Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios da previdência social não sofrem atualização.

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1243823 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Com relação à Previdência Social é CORRETO afirmar:

A

A filiação é obrigatória para os que exercem atividade remunerada.

B

Deve observar critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.

C

Não possui natureza contributiva.

D

É organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, de filiação obrigatória, e sem a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro.

E

Os beneficiários do regime geral da previdência classificam-se como segurados.

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1243822 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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Processo Administrativo Previdenciário

É CORRETO afirmar:

A

São consideradas como doença do trabalho a degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

B

O salário-maternidade é considerado salário de contribuição para a Previdência Social.

C

O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

E

Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

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1236295 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBAM
Orgão: SBCPREV

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Em relação aos benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, é incorreto afirmar que:

A

o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho, com base em inspeção médica que definirá o prazo de afastamento.

B

o servidor que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial, será aposentado por invalidez, com proventos integrais.

C

fará jus ao auxílio-reclusão o dependente do servidor de baixa renda, recolhido à prisão, nos termos da lei de cada ente.

D

o servidor que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial, será aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais.

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1236294 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBAM
Orgão: SBCPREV

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Agente Previdenciário
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Financiamento

O Regime Geral de Previdência Social será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União Federal. Além desses recursos, o Regime Geral de Previdência Social também será financiado pelas contribuições sociais. Uma delas é:

A

aquela paga pelo empregador, que deverá incidir sobre a real remuneração percebida pela pessoa fisica que lhe preste serviço, sendo, no entanto, obrigatório o vínculo empregatício.

B

aquela paga pelo empregador, que deverá incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, sendo, no entanto, obrigatório o vínculo empregatício.

C

aquela paga pelo trabalhador e pelos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre os benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

D

aquela paga pelo exportador de bens ou serviços para o exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

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1236292 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBAM
Orgão: SBCPREV

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Agente Previdenciário
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialSalário de Benefício
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

O Regime Geral de Previdência Social observará aos seguintes parâmetros constitucionais:

A

é permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.

B

é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

C

o beneficio que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ser de valor mensal inferior ao salário mínimo.

D

é obrigatória a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.

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1236291 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBAM
Orgão: SBCPREV

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Agente Previdenciário
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Regimes da Previdência Social

Com relação à oferta de previdência complementar aos servidores públicos é correto afirmar que:

A

o novo regime de previdência complementar deverá observar o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, que trata da previdência privada.

B

o novo regime de previdência complementar somente poderá ser oferecido aos servidores do Poder Executivo.

C

o novo regime de previdência complementar poderá ser instituído por decreto do Poder Executivo e abrangerá todos os servidores do ente federado.

D

o novo regime de previdência complementar será voltado para os novos servidores, que, compulsoriamente, deverão aderir.

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1236290 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBAM
Orgão: SBCPREV

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

O servidor público ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social, de:

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1236289 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBAM
Orgão: SBCPREV

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

No tocante à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, assinale a opção correta.

A

Procederá, no mínimo a cada mês, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.

B

Não poderá disponibilizar ao público os dados e informações referentes às receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial

C

Disponibilizará apenas ao Poder Judiciário os dados e informações referentes às receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos Poderes da União, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração, na forma do regulamento.

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1236288 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBAM
Orgão: SBCPREV

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Agente Previdenciário
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos: