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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal prevê algumas limitações aos gestores públicos com o objetivo de manter o equilíbrio entre Receitas e Despesas, assim como a forma de alocação destes recursos. Segundo a referida legislação, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas:
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos, para os quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, são
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Quando houver o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo
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Aprovada pelo Congresso Nacional e publicada em 05/05/2000, a Lei Complementar nº 101, denominada de “Lei de Responsabilidade Fiscal” (LRF), veio estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Tendo como referência o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes afirmativas:
I. A nova lei inovou ao estabelecer limites de gasto com pessoal como função da receita no interior de cada uma das esferas de governo (federal, estadual e municipal), concedendo amparo legal ao poder executivo de cada instância para alcançar os limites globais de gastos.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal procurou aperfeiçoar a sistemática traçada pela Constituição de 1988, atribuindo novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), destacando-se entre essas novas atribuições a fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
III. Nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada – por prazo superior a dois anos – sem indicar sua fonte de receita ou a redução de outra despesa.
Está CORRETO o que se afirma em
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Uma das principais características da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal é a preocupação com a divulgação de informações pelo setor público.
Considerando o previsto no artigo 48 dessa lei, assinale a alternativa que contempla um instrumento de transparência na gestão fiscal:
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A Lei n.º 4.320/64 estabelece que os resultados gerais do exercício financeiro devem ser demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais. Como complemento, há ainda a previsão da apresentação de diversos anexos.
Portanto, dentre os anexos listados a seguir, indique aquele cuja apresentação NÃO está prevista na mencionada lei.
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O limite de despesa total com pessoal em cada período de apuração para União, Estados e Municípios, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderá exceder, respectivamente:
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Ainda com base a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 50:Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará, EXCETO:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras de gestão responsável não só aos entes da federação, como também aos Poderes, o que inclui o Poder Judiciário Federal e, por consequência, o TRF da 3a Região. Dessa forma, o Presidente do Tribunal deverá emitir, quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal que conterá .
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De acordo com a Lei nº 101/2000 assinale a alternativa incorreta:
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