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Respondida
515692
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FAUEL
Orgão:
Pref. Mandaguari-PR
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receitas Públicas na LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de:
A
Todas as receitas previstas no orçamento.
B
Todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C
As receitas públicas de qualquer natureza.
D
Os tributos de competência das empresas públicas, mistas e privadas.
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