640309 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sarandi-PR

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Oficial Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que determina regras no controle de gastos e endividamento dos entes públicos surgiu como uma forma de aprimorar a gestão dos recursos públicos e dar transparência dos atos, tornando mais eficiente o controle externo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I - O percentual máximo da Receita Corrente Líquida de um Município que pode ser destinado para as despesas com pessoal do Poder Legislativo é de 6% (seis por cento).

II - A operação de crédito por antecipação da receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

III - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Estão corretas:

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640297 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Ressalvadas as exigências impostas por Lei específica, a qual operação uma Entidade Pública poderá recorrer caso essa Entidade tenha, durante o exercício financeiro, insuficiência de caixa?

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640184 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Auditor - Gabinete
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A LC n.º 101/00 institui que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida que, no caso dos municípios, será de 60%. Todavia, a repartição dos limites globais municipais não poderá exceder os seguintes percentuais:

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635095 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IBGE

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Supervisor de Pesquisas - Geral
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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000, buscou definir parâmetros que guiassem a gestão pública das finanças públicas.

Dentre as principais medidas adotadas pela LRF, constam as seguintes, EXCETO a

A

vedação da possibilidade de refinanciamento ou postergação de dívidas entre entes da federação.

B

limitação do endividamento público, com penalidades caso o limite seja ultrapassado e não ocorra o retorno rápido a determinados níveis de endividamento.

C

definição de tetos para gastos com pessoal, como o percentual da receita corrente líquida.

D

definição de regras rígidas para os gastos com pessoal no ano final de mandato dos governantes.

E

definição de limites iguais de gasto com funcionalismo entre as diferentes esferas e poderes, garantindo isonomia na gestão.

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632623 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com base na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.

A

Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.

B

Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

C

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

D

Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por item de despesa.

E

Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

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632597 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Considerando que a Receita Corrente Líquida anual em um determinado município foi de R$ 380.000,00, em relação à despesa com pessoal, pode-se afirmar que:

A

se a despesa total com pessoal ultrapassar R$205.200,00, será vedada alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

B

se a despesa total com pessoal ultrapassar R$ 216.600,00, será vedado o provimento de cargo público.

C

o limite máximo da despesa total com pessoal desse ente no período é de R$190.000,00.

D

a despesa máxima do pessoal do Poder Executivo é de R$186.200,00.

E

a despesa máxima do pessoal do Poder Legislativo é de R$11.400,00.

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632377 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área IV
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Julgue o seguinte item, referente às políticas públicas e seus instrumentos e à responsabilidade fiscal.

O equilíbrio entre receitas e despesas é parte integrante das discussões orçamentárias, sendo este um assunto normatizado exclusivamente pela LDO.

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632367 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar” (Parágrafo 1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considerando as normas alusivas à responsabilidade fiscal, assinale a alternativa correta:

A

Essas normas obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

Em relação à União, essas normas não obrigam o Poder Judiciário e o Ministério Público, pois o primeiro presta tutela jurisdicional, enquanto que este último possui apenas função fiscalizadora.

C

Em relação aos Municípios, essas normas obrigam as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias e fundações municipais, excluídas apenas as empresas estatais dependentes.

D

Em relação aos Estados, essas normas não obrigam o Poder Judiciário e o Ministério Público, pois o primeiro presta tutela jurisdicional, enquanto que este último possui apenas função fiscalizadora.

E

Essas normas obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de duzentos mil habitantes, pois o princípio da eficiência da administração pública determina que Municípios com menos habitantes do que o referido limite não devem sofrer as limitações impostas por tais normas.

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629260 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, nos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, é matéria que cabe à Lei

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629252 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Uma das principais novidades trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, foi a fixação de limites para os gastos com pessoal. A respeito do assunto, assinale a opção CORRETA.

A

Na esfera estadual, o limite com gastos com pessoal equivalem a 60% da Receita Corrente Líquida, assim distribuída: 3% (três por cento) para o Legislativo, 6% (seis por cento) para o Judiciário e 51% (cinquenta e um por cento) para o Executivo.

B

Na esfera municipal o limite com gastos com pessoal equivalem a 60% da Receita Corrente Líquida, assim distribuída, 3% (três por cento) para o Legislativo, 6% (seis por cento) para o Judiciário e 51% (cinquenta e um por cento) para o Executivo.

C

Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites deverão ser repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente posteriores ao da publicação da Lei Complementar nº 101 de 2000.

D

Na esfera federal o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida, assim distribuídos: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo e 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.

E

Para estados e municípios, o limite é de 60% da RC, ultrapassando esse limite a LRF proíbe qualquer movimentação de pessoal que implique aumento de despesa.