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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa considerada correta.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Leia as afirmativas a seguir:
I. Quanto à elaboração do orçamento, vários estudos são realizados, sempre com o objetivo de projetar as receitas o mais próximo da realidade e, assim, serem fixadas as despesas em função dessas receitas.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.
III. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.
Marque a alternativa CORRETA:
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O somatório d s receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, incluindo as deduções consideradas em lei, é considerado
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei Complementar nº 164, de 18 de dezembro de 2018, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece que:
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Sobre os balanços públicos, segundo a Lei n.º 4.320/1964, relacione as colunas da tabela abaixo.
| Coluna I | Coluna II | ||
| 1. |
Balanço Orçamentário.
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A. |
Demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.
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| 2. |
Balanço Financeiro.
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B. |
Demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
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| 3. |
Balanço Patrimonial.
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C. |
Demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
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Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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De acordo com o artigo 25, para efeito da Lei Complementar n.º 101/2000, entende-se por transferência voluntária
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Na escrituração das contas públicas, as demonstrações contábeis não podem compreender as transações de cada órgão da administração direta.
II. Dívida pública consolidada é o montante total apurado em duplicidade das obrigações financeiras do município.
III. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Marque a alternativa CORRETA:
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Aprovada a LOA, fixada a despesa, existindo dotação orçamentária, os estágios da despesa, conforme a Lei nº 4.320/64, na ordem de execução são:
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Instituída pela Constituição Federal de 1988, o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual é:
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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)
Suponha que uma entidade do governo tenha desobedecido a uma lei ambiental, mas não está claro se algum dano foi causado ao meio ambiente. Tal situação configura, em termos contábeis:
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