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508628 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

Determinado Município pretende renovar a concessão de isenção do IPTU para aposentados que recebem até 3 salários mínimos, benefício concedido anualmente.

Neste caso, é necessário que

 

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