520005 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Assinale a alternativa correta:

É nulo de pleno direito o ato do Prefeito municipal que provoque aumento da despesa com pessoal:

A

Desacompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

B

Sem a estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C

Quando determinar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, desacompanhado da estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, bem como da demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

D

Quando atender ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

Quando resultar em aumento da despesa com pessoal expedido anteriormente ao final do seu mandato.

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514525 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

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Analista Administrativo - Engenharia Civil
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item seguinte .

O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual tem caráter anual e segue os mesmos trâmites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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514522 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

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Analista Administrativo - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue o seguinte item.
Os rendimentos das aplicações financeiras efetuadas pelo convenente com recursos oriundos do convênio poderão ser utilizados em programas similares mantidos pelo convenente ou como parcela da contrapartida devida ao contratante a que estiver obrigado.

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509418 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Sem o prejuízo de legislações posteriores, o resultado do somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei, é

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503520 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCAB
Orgão: SEPLAG-MG

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Bacharel em Direito
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Receita PúblicaIngressos tributários

Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal

A

sã o vedadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

B

é vedada a concessão de crédito, por ente da federação, a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto.

C

sob pena de impedir transferências voluntárias e operações de crédito, o Estado deve enviar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 31 de maio do exercício posterior.

D

as contribuições sociais são consideradas parte da receita corrente líquida do respectivo ente da federação

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503437 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCAB
Orgão: SEPLAG-MG

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Administrador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando a ideia de grupos de interesses e os modelos shareholder e stakeholder em uma empresa, assinale a alternativa correta.

A

As decisões globais da empresa se baseiam nos critérios de aumentar o lucro do capital investido por cada grupo de interesses que contribui com alguma parcela para o êxito da empresa, o que caracteriza o modelo shareholder.

B

Considerando o público do modelo stakeholder, o balanço social se constitui, para esse público, na melhor demonstração de resultados, para cada grupo de interesses que contribui com alguma parcela para o êxito da empresa.

C

O modelo shareholder é uma abordagem mais ampla do que o modelo stakeholder, dado que ele busca privilegiar todos os grupos de interesses que contribuem direta ou indiretamente para o sucesso da empresa em maior ou em menor grau.

D

No modelo stakeholder , o principal objetivo de uma empresa é produzir lucro visando atender apenas aos seus proprietários ou aos seus acionistas. Nesse modelo, as decisões globais da empresa se baseiam nos critérios de aumentar o lucro do capital investido.

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494402 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Gestor em Ciência e Tecnologia - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com base na Lei 4.320 de 1964, assinale a alternativa incorreta:

A

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

B

Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações bimestrais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

C

A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

D

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

E

Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

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491434 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Administrador
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Na execução orçamentária e no cumprimento das metas, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados:

A

para atender ao objeto de sua vinculação, desde que no mesmo exercício daquele em que ocorrer o ingresso.

B

para atender exclusivamente ao objeto de sua vinculação em exercício posterior àquele em que ocorrer o ingresso.

C

exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

D

exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que no mesmo exercício daquele em que ocorrer o ingresso.

E

para atender ao objeto de sua vinculação, mas não exclusivamente, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

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490745 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SUSAM

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Assistente Administrativo
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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

O sistema de Administração Financeira Federal tem como órgão central a

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490601 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SUSAM

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Administrador
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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

Com relação ao cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.

I. Para a União, são deduzíveis do cálculo da RCL os valores transferidos aos estados por determinação constitucional.

II. Para a União, são deduzíveis do cálculo os valores transferidos aos estados por determinação legal.

III. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.

Assinale: