Referente à fiscalização do cumprimento das normas de responsabilidade fiscal dos Municípios, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que apresenta o prazo estipulado pela LRF para eliminação do excesso do limite estabelecido para despesas com pessoal.

A responsabilidade da gestão fiscal, contida no art.1º. § 1º. da LRF, no sentido de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, pressupõe uma atuação planejada e transparente. Assinale a alternativa que apresenta uma ação que NÃO se configura como um ato ligado à responsabilidade da gestão fiscal.

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que, ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e Órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal. São informações que devem constar nos anexos do Relatório de Gestão Fiscal:

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas a evitar o cumprimento das normas da LRF.

( ) A verificação do cumprimento dos limites com despesa de pessoal estabelecido na LRF deverá ser verificado ao final de cada quadrimestre.

( ) Acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) somente demonstrativos relativos à apuração dos resultados nominais.

( ) Acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

( ) Não acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) demonstrativos relativos à apuração de Restos a Pagar.

A sequência está correta em

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 2000, analise as alternativas abaixo sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária:

I - Abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

II - Deve apresentar informações sobre as medidas corretivas adotadas, ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites previstos para o período.

III - Deve ser composto pelo Balanço Orçamentário que especificará a receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

IV – Deve estar acompanhado de Demonstrativos que apresentem a receita corrente líquida, receitas e despesas previdenciárias, receita e despesas com juros da dívida pública e o montante da dívida consolidada e mobiliária.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.