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325466
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras
atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento,
conforme disposto na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
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325465
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Provas:
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as
suas finalidades a de comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado, conforme disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
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325464
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda o registro da natureza e
do tipo de credor das operações de crédito na escrituração das
contas públicas.
II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Marque a alternativa CORRETA:
II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Marque a alternativa CORRETA:
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325463
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda, na escrituração das
contas públicas, o registro da despesa segundo o regime de
competência.
II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
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325462
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as
suas finalidades a de exercer o controle das operações de crédito,
avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União,
conforme disposto na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal. Marque a alternativa CORRETA:
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325461
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Provas:
- Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida é a soma das receitas arrecadadas no
mês em referência, apenas.
II. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
II. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
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325460
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Leia as afirmativas a seguir:
I. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de
acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, não havendo qualquer responsabilização
das partes por sua inexecução total ou parcial.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de arrendamento mercantil, exclusivamente. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de arrendamento mercantil, exclusivamente. Marque a alternativa CORRETA:
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325459
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Provas:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as
suas finalidades a de apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional, conforme disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre
as suas finalidades, a de formular o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais, conforme disposto na lei
federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Marque a alternativa CORRETA:
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325281
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Provas:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso
em moeda nacional, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão presente nas seguintes provas
325280
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Provas:
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Lei de Responsabilidade Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que o
registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as
especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos
adicionais.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município. Marque a alternativa CORRETA:
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