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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina que os entes públicos elaborem anualmente o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Assinale a alternativa onde deverá estar contido o Anexo de Riscos Fiscais, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000:
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e não considerarão os efeitos
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A respeito dos limites da despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas destinadas à responsabilidade na gestão fiscal. Com base na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Na apuração do limite da despesa total com pessoal, definido pela Lei Complementar nº 101 de 2000:
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Com referência ao processo de orçamentação público no Brasil, incluindo classificações e conceitos técnicos, bem como o acompanhamento da execução e a descentralização financeira,
Se determinado órgão do governo federal for criar um programa de trabalho que não conste da lei orçamentária em execução, ele deverá fazer a solicitação por meio do módulo qualitativo do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).Provas
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Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue os próximos itens.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contrair um empréstimo com instituição financeira internacional, ele deverá demonstrar as condições e os critérios de realização da referida operação na prestação de contas que o presidente da República disponibilizará para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
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Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue os próximos itens.
A definição das fontes de recursos da despesa orçamentária deve ser realizada por intermédio do cronograma de execução mensal de desembolso.
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No que concerne aos repasses de recursos mediante convênios,
Assim como as entidades dependentes ou órgãos dos estados, Distrito Federal ou municípios, a União está legalmente obrigada a celebrar convênio ou contrato de repasse ainda que as situações sejam caracterizadas como emergenciais.Provas
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No que concerne aos repasses de recursos mediante convênios,
De acordo com as normas vigentes, convenente é o órgão ou a entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, credenciado, que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar contrato de repasse com a entidade da administração pública concedente dos recursos.Provas
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