Em relação às unidades responsáveis pelo orçamento federal, analise os itens a seguir:

I. coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais;

II. estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual;

III. realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;

IV. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

V. estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle;

VI. propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo.

Assinale

Nas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade de gestão fiscal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, tratar-se da definição de:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano , com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e a condições no que tange à renúncia de receita, de geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Quanto ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Na estrutura ___________, conforme SILVA, cada unidade do governo tem seu próprio órgão de contabilidade, havendo um núcleo central incumbido da centralização, normatização técnica e fiscalização específica.

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com espécie remuneratória, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

A questão abaixo se refere à Lei Orgânica.