Caso determinado órgão do Poder Judiciário não tenha promovido a limitação de empenho de suas dotações orçamentárias no prazo e nas condições estipuladas pela legislação, o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros segundo seus próprios critérios.

A unidade administrativa do Supremo Tribunal Federal responsável pelo orçamento do referido órgão está sujeita à orientação normativa do Ministério do Planejamento.

Dentre as rotinas administrativas e departamentais do Assistente Técnico de uma entidade, está o controle e verificação de documentos. A nota fiscal eletrônica (NF-e) é um documento digital, ou seja, um arquivo que é emitido e armazenado eletronicamente. Seu objetivo é registrar, para fins fiscais, operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviço. Vale destacar que uma transação somente poderá acontecer após a emissão da NF-e; porém, é necessário enviá-la, previamente,____________________, que retornará a solicitação do emissor num curto período de tempo.