Quanto ao orçamento público, julgue o item.

O orçamento público brasileiro possui caráter impositivo, ou seja, se uma despesa constar da lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a executá-la.

Quanto ao orçamento público, julgue o item.

A etapa da liquidação da despesa representa a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Quanto ao orçamento público, julgue o item.

As despesas com amortização da dívida e com os respectivos juros são consideradas como despesas de capital.

Quanto ao orçamento público, julgue o item.

As receitas correntes tributárias compreendem somente as receitas com impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

Quanto ao orçamento público, julgue o item.

Não se concederá suprimento de fundos a servidor que tenha, a seu cargo e guarda, material a adquirir.

Quanto ao orçamento público, julgue o item.

O princípio da unidade estabelece a necessidade de que todas as receitas e despesas estejam previstas na lei orçamentária anual.

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000. Analise as assertivas abaixo em relação à composição deste Relatório, conforme o que estabelece a norma antes citada:

I. O Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, deverá conter o comparativo com os limites de que trata a LRF dos montantes da despesa total de pessoal, distinguindo aquelas com inativos e pensionistas.

II. O titular do Poder Legislativo deverá apresentar, no Relatório de Gestão Fiscal, o comparativo com os limites de que trata a LRF dos montantes das operações de crédito e das concessões de garantia.

III. O Relatório de Gestão Fiscal deve, no último quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e das inscrições em restos a pagar.

Quais estão corretas?