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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Em se tratando de Responsabilidade na Gestão Fiscal, os entes públicos devem observar os limites de gastos previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000. No caso dos Municípios, o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser utilizado para despesas com pessoal é de:
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
De acordo com a lei 101 de 2.000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
IV. As versões simplificadas desses documentos.
Assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que:
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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, no que tange à preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. Todavia, será aceita tal aplicação se destinada
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Qual das alternativas abaixo a respeito das finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal está INCORRETA?
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613385
Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Considere que, no âmbito da União, tenha-se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, que se refere à execução orçamentária e financeira do setor público.
Caso o Poder Executivo federal reconheça, por meio de decreto, a existência de uma calamidade pública, fica dispensada a necessidade de limitação de empenho durante o primeiro trimestre.
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroLOA na Lei 4.320 de 1964
- Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
A Lei Federal nº 4.320/64 é o principal diploma legal que norteia a contabilidade e o orçamento público. Dentre as disposições está a que normatiza a cooperação financeira da União com entidade ou empresa pública ou privada. Essa cooperação ocorre por meio das seguintes operações, EXCETO:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Para os efeitos da Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada corresponde à definição de
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Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida representa o somatório:
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A lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e suas disposições obrigam:
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