4150027 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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O consentimento do titular é uma das bases legais previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 para o tratamento de dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa correta.

A

É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais independentemente da finalidade para a qual serão utilizados.

B

A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas em lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

C

Tendo em vista a possibilidade de consentimento genérico, basta que o titular de dados o forneça uma única vez para que o controlador que os obtiver possa compartilhá-los com outros controladores.

D

Uma vez fornecido, o consentimento não poderá ser revogado, salvo se os dados forem utilizados para a prática de crime.

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4149643 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP

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Procurador Jurídico
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Quanto à Agência Nacional de Proteção de Dados, é correto afirmar que é uma

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4149642 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP

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Procurador Jurídico
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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4149641 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)

Informações classificadas como ultrassecretas possuem acesso restrito pelo prazo máximo de

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4149640 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP

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Procurador Jurídico
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Considere os itens abaixo.

I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

II. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.

III. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Ministério Público Federal.

Está correto o que se apresenta em:

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4147728 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Jati-CE

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Lei 13.709/2018: LGPD

Em uma escola pública, a equipe administrativa passou a utilizar um sistema digital para cadastrar alunos e responsáveis, armazenando informações como nome, endereço, telefone e histórico escolar. Durante uma reunião, discutiu-se a necessidade de adequar os procedimentos internos às normas de proteção de dados pessoais. Considerando princípios da ética no uso da informação e disposições gerais da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD), assinale a alternativa CORRETA:

A

Uma vez armazenados em sistema protegido por senha, os dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre servidores da instituição, independentemente da necessidade funcional.

B

A coleta e o tratamento de dados pessoais podem ocorrer quando houver finalidade legítima e informada ao titular, devendo-se limitar o uso das informações ao propósito declarado.

C

O consentimento do titular torna desnecessária qualquer outra medida de segurança da informação, pois transfere integralmente a responsabilidade pelo uso dos dados ao próprio titular.

D

A LGPD aplica-se apenas a empresas privadas, não alcançando órgãos públicos que utilizem dados exclusivamente para fins administrativos internos.

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4147548 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Jati-CE

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Assistente Social
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Biomédico
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Dentista - PSF
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico - Plantonista
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Médico - PSF
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Médico Veterinário
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Psicólogo
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Psicólogo - CRAS
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Lei 13.709/2018: LGPD

Uma empresa de tecnologia que presta serviços a órgãos públicos realiza o tratamento de dados pessoais de cidadãos para fins de atendimento, manutenção de sistemas e geração de relatórios administrativos. Considerando os princípios éticos no uso da informação, a proteção da privacidade e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD − Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa CORRETA:

A

A LGPD permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre entes públicos e privados, desde que exista contrato formal entre as partes com cláusulas específicas de confidencialidade e segurança.

B

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem observância dos princípios da LGPD quando houver interesse institucional legítimo previamente justificado, desde que não haja divulgação pública das informações.

C

A adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais integra dever ético e legal do agente de tratamento, visando prevenir acessos não autorizados e situações acidentais de perda ou vazamento.

D

O dever de garantir a privacidade dos titulares limita-se às fases iniciais de coleta dos dados, não se estendendo ao armazenamento, uso interno ou descarte das informações devidamente classificadas como sigilosas internas.

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4144817 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: CREFITO-5

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Analista de Controle Interno
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Lei 13.709/2018: LGPD

A autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício profissional em determinada área necessita acessar dados pessoais sensíveis de profissionais registrados, como informações de saúde constantes em prontuários médicos, para instruir processos administrativos disciplinares relacionados ao afastamento por motivo de doença. Referido acesso é indispensável para que a autarquia possa cumprir sua obrigação legal de verificar a regularidade das licenças médicas concedidas aos profissionais sob sua supervisão. Considerando as hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o acesso a tais informações pela autarquia:

A

Dispensa o consentimento do titular, pois o tratamento é indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

B

Requer a anonimização prévia dos dados, de modo que não seja possível identificar o titular, ainda que isso comprometa a finalidade pretendida.

C

Depende de consentimento prévio, específico e destacado do titular dos dados, por se tratar de dado pessoal sensível, não se aplicando qualquer exceção.

D

Exige autorização judicial prévia, uma vez que dados sensíveis relacionados à saúde somente podem ser acessados mediante ordem expressa do Poder Judiciário.

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4143840 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: UNIRIO

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Técnico de TI
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil. No Capítulo VII, Seção I, Art. 48, essa lei determina que o controlador deve comunicar à autoridade nacional e ao titular qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. O §1º do artigo define que essa comunicação deve ocorrer em prazo razoável e mencionar, no mínimo, alguns elementos obrigatórios. Com base no Art. 48, são elementos mínimos exigidos pela LGPD na comunicação de um incidente de segurança, EXCETO