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Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e para fins exclusivos de atividades de repressão a infrações penais.
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi criada com o intuito de garantir a proteção da privacidade e da liberdade dos cidadãos, por meio da proteção dos seus dados pessoais. Com base na LGPD, assinale a alternativa correta.
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Situação hipotética: Para realizar a inscrição em um
evento público gratuito, como uma palestra em uma biblioteca,
um órgão público solicita aos cidadãos o preenchimento de um
formulário com nome completo, CPF, endereço, telefone,
estado civil e religião. Assertiva: A coleta de dados como
estado civil e religião para essa finalidade está em
conformidade com o princípio da minimização da LGPD.
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Há um golpe muito utilizado para obter dados de usuários desavisados ou fazê-los abrir arquivos com
programas maliciosos. Mensagens falsas, de uma instituição conhecida, como um banco ou órgão
governamental são enviadas aos usuários com o objetivo de obter dados pessoais ou induzir a fazer
download de arquivos.
Com base no texto apresentado sobre golpes eletrônicos e considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa correta.
Com base no texto apresentado sobre golpes eletrônicos e considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa correta.
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Um provedor de conexão à internet é autuado por órgão
regulador após bloquear intencionalmente o acesso a um serviço
de vídeo sob demanda de concorrente, enquanto mantém o
tráfego de seu próprio serviço de streaming sem restrições. A
prática viola um dos pilares estabelecidos no Marco Civil da
Internet, que assegura o tratamento isonômico de dados na
rede, independentemente de seu conteúdo, origem ou destino.
Esse princípio é denominado:
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Um indivíduo invade ilegalmente um dispositivo eletrônico
de uso pessoal, obtém seu conteúdo privado e, sem autorização,
divulga os dados na internet. A conduta descrita configura crime
tipificado em legislação brasileira específica para proteger a
inviolabilidade de sistemas e dados pessoais em meios digitais.
Essa norma é conhecida como:
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Tendo em vista as disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que corresponde integralmente a um dos princípios
expressamente previstos no art. 6º.
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Em atenção aos mandamentos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que indica corretamente o objetivo da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, conforme previsto em seu art. 1º.
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), o processo pelo qual deixa de ser possível
associar um dado a um indivíduo é o de
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, Seção IV, Art.15 estabelece quando se dá o
término do Tratamento de Dados. As hipóteses para este
término são as seguintes: ou a finalidade foi alcançada
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