A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, disciplina que a atividade de tratamento de dados pessoais
deverá considerar o princípio da:
Preocupada com o tratamento de seus dados pessoais por determinado órgão público, Mônica quis tomar ciência dos direitos consagrados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) ao titular de tais dados junto ao controlador, vindo a concluir que, dentre eles, está expressamente consagrado que, a qualquer momento e mediante requisição, ela tem o direito de obter:
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) indica requisitos para o tratamento de dados. No caso de tratamento de dados feitos pela
Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que foi instituída pela Lei nº 13.709, de 14/08/2018, analise as afirmativas a seguir.
I. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e
decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
II. O Conselho Diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente, escolhidos pelo Presidente da
República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, com mandato de quatro anos.
III. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de vinte e três representantes, titulares
e suplentes, com membros oriundos, dentre outros órgãos, do Executivo Federal, do Senado, da Câmara dos deputados, Conselho
Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Comitê Gestor da Internet no Brasil.
IV. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, devendo ser
realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, sendo
prescindível quando a coleta for necessária para contatá-los, quando serão utilizados uma única vez e sem armazenamento,
ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro.
Sobre os dispositivos da LGPD, está correto o que se afirma em
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais
de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sobre os princípios da LGPD, analise
as afirmativas a seguir.
I. O princípio da finalidade diz respeito à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo
com o contexto do tratamento.
II. O princípio do livre acesso busca garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento,
bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
III. O princípio da segurança visa à adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados
pessoais.
IV. O princípio da necessidade corresponde à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades,
com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
A Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais de Porto Alegre deve observância
aos princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
(Lei Federal nº 13.709/2018). Ou seja, as atividades de tratamento de dados pessoais no âmbito
municipal devem observar a boa-fé e os dez princípios previstos na LGPD, entre eles o de
____________, segundo o qual deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades
informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; e o princípio da ____________, que
requer a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados
pessoais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Considere que um órgão de pesquisa vinculado à Universidade X está realizando estudos em saúde pública
a respeito do comportamento da Doença de Alzheimer
em pessoas entre 45 e 60 anos de idade. Para tanto,
utiliza-se da base de dados pessoais dos cinco maiores
hospitais do país. Com base na situação hipotética e no
disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto
afirmar que: