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3206072 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB
Provas:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) diz que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e a alguns princípios. Relacione os princípios abaixo com a sua respectiva descrição.

(1) Segurança (2) Necessidade (3) Não discriminação (4) Responsabilização e prestação

( ) Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados. ( ) Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. ( ) Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. ( ) Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
 

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