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Conforme a Lei nº 12.965/2014, a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação:
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Em relação à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em sua prioridade, tem-se como fundamentos:
I. O respeito à privacidade.
II. A autodeterminação informativa.
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
Está(ão) CORRETO(S):
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Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, que entrou em vigor em setembro de 2020, assinale a alternativa incorreta.
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Em relação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), identifique a funcionalidade que visa garantir maior controle e transparência aos titulares dos dados pessoais:
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De acordo com a LGPD, art. 11, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular nas hipóteses em que for indispensável para, EXCETO
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I. Dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
II. Anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
III. Dado pessoal sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Quais estão corretas?
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- Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)
- Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)
( ) De acordo com a LGPD, tanto as pessoas naturais quanto as pessoas jurídicas, ao tratar dados pessoais, têm o dever de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e em especial, a dignidade e o exercício da cidadania.
( ) A LGPD alcança inclusive as pessoas jurídicas de direito público internacionais, desde que a coleta dos dados pessoais, objeto do tratamento, tenha sido realizada em território nacional, ou cujo titular se encontre em território nacional no momento da coleta.
( ) Não se aplica a LGPD nos casos em que o tratamento dos dados for realizado por pessoa jurídica para fins exclusivamente particulares e não econômicos, e ainda, quando para finalidades jornalísticas, artísticas ou acadêmicas, na forma em que a lei prescreve.
( ) De forma excepcional, a LGPD não alcançará o tratamento de dados pessoais destinados ao imperativo de segurança pública, da defesa nacional, da segurança do Estado ou nos casos de serviços de utilidade pública, como as campanhas de vacinação e imunização.
( ) A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, podendo aplicar multas e até representar criminalmente os infratores da norma.
Assinale a sequência correta.
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Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que define dado pessoal e dado pessoal sensível, julgue o item que se segue.
Conforme a LGPD, o dado pessoal não pode sofrer suspensão temporária de qualquer operação de tratamento.
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