O artigo 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), do Capítulo IV, prevê condições específicas para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e determina que a utilização dessas informações deve ocorrer de forma adequada às finalidades legais. Considerando esse dispositivo, o tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades públicas deve observar requisito que

O Capítulo I da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) estabelece fundamentos para o tratamento de dados pessoais no Brasil. De acordo com esse capítulo, configura fundamento da proteção de dados pessoais a diretriz que

Um município decide publicar, em portal de dados abertos, planilha com nome completo, CPF, endereço, diagnóstico, resultado de exames e medicação de todos os usuários acompanhados por HIV, tuberculose e hanseníase, sob o argumento de que dados abertos exigem máxima granularidade e acesso irrestrito. Paralelamente, a gestão reduz o Programa SUS Digital à compra de equipamentos de informática para as unidades básicas. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Na prefeitura, atestados, documentos pessoais e dúvidas sobre férias são enviados ao celular particular de analistas de RH, porque o portal interno é pouco utilizado. A gestão pretende implantar base de conhecimento, protocolo rastreável e integração ao sistema de gestão de pessoas. A esse respeito assinale a alternativa correta

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD − Lei n.º 13.709/2018), a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil baseia-se em uma série de fundamentos. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a mitigação do desenvolvimento tecnológico e da livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a inviolabilidade absoluta da intimidade do titular.
(   ) A proteção de dados pessoais baseia-se no fundamento da tutela estatal da informação, princípio que se sobrepõe à autodeterminação informativa para garantir segurança jurídica às relações comerciais.
(   ) A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, bem como a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, figuram como fundamentos da proteção de dados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A analista Carla deve anonimizar um conjunto de dados pessoais, observando o disposto na LGPD (Lei nº 13.709/2018). Os dados não serão usados para formação de perfis comportamentais e Carla não reverterá a anonimização, após feita. A analista sabe que, se determinadas condições não forem atendidas, os dados anonimizados ainda poderão ser considerados como pessoais, à luz da LGPD.

A fim de que os dados anonimizados não venham a ser considerados pessoais, Carla deve garantir que:

A empresa Beta implementa políticas de ciclo de vida de dados na sua organização; contudo, ainda possui algumas atividades as quais não estão em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A empresa já definiu regras para a classificação, retenção e descarte seguro dos registros administrativos, exceto para a fase de arquivamento.

Para garantir que a empresa Beta esteja em conformidade com a LGPD para a fase de arquivamento, esta deverá garantir:

Uma empresa pública de saneamento contratou uma auditoria externa para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A auditoria identificou que havia dados pessoais de clientes inativos em sistemas legados e sem utilização armazenados há mais de 10 anos.

A auditoria externa, em seu relatório, informou que, para garantir a conformidade com a LGPD, a empresa pública de saneamento deverá:

Uma universidade pública foi solicitada a enviar dados estatísticos sobre o desempenho acadêmico dos seus alunos para um instituto de pesquisa. Contudo, precisa garantir que não exista nesses dados nenhuma informação sensível, de forma que seja removida a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Para atender aos requisitos da LGPD e proteger a privacidade dos estudantes, a universidade deverá:

Com vistas a contribuir no aperfeiçoamento das políticas públicas municipais, a ouvidoria de uma Prefeitura elabora periodicamente um relatório de gestão contendo informações estratificadas. Para isso, atende, entre outras normas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que diferencia dados pessoais e dados pessoais sensíveis, definindo níveis distintos de proteção.
Um exemplo de dado pessoal sensível diz respeito