A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Desta maneira, marque a única alternativa que contém fundamento da disciplina da proteção de dados.

Acerca da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – (LGPD) e suas atualizações, analise as assertivas que seguem.

I- Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
II- A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre outros, os fundamentos: da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e da liberdade de expressão, de informação, de comunicação de opinião e de persuasão.
III- Para os fins da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
IV- As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, entre outros princípios, o princípio do livre acesso.
V- Os agentes de tratamento serão responsabilizados mesmo quando provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Sobre a disciplina do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, segundo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue as seguintes assertivas:

I.É dispensada a exigência do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais pela administração pública quando houver a necessidade de tratamento e uso compartilhado de dados para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
II.A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) detém a prerrogativa de aplicar a sanção administrativa de multa simples ou diária a órgãos e entidades do Poder Público em caso de infração às normas de proteção de dados.
III.O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na referida lei.
IV.O Poder Público está autorizado a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso em qualquer situação, desde que a entidade privada comprove ter adotado um programa de governança em privacidade.

É correto o que se afirma em:

O funcionário público X solicitou um financiamento imobiliário junto a uma instituição bancária privada para comprar sua casa própria. Após alguns minutos, recebeu uma notificação eletrônica informando que seu pedido havia sido negado de forma automática por um sistema algorítmico de score de crédito. Inconformado, X entrou em contato com o banco exigindo, com base na LGPD, que a decisão fosse revisada e avaliada especificamente por um funcionário humano da instituição. Diante do cenário apresentado e das regras vigentes na LGPD, assinale a alternativa correta:

Uma grande rede de escolas voltada especificamente a cursos de liderança, cultura e desenvolvimento resolveu implementar um sistema de controle de acesso de alunos por meio de biometria facial. Para evitar contestações, a diretoria jurídica da empresa sugeriu embasar essa coleta na base legal do "Legítimo Interesse", sob o argumento de que a medida é necessária para evitar fraudes na entrada do estabelecimento. Determinada aluna sentiu-se desconfortável com a coleta de sua imagem e questionou a legalidade do procedimento. Considerando as regras da LGPD, assinale a alternativa correta:

O Município Z, por meio de sua Secretaria de Saúde, sofreu um ataque cibernético que resultou no vazamento de dados médicos confidenciais de centenas de pacientes atendidos pelo SUS. A investigação técnica apontou que o incidente ocorreu porque a municipalidade falhou gravemente em implementar os sistemas de segurança técnicos e administrativos exigidos pela legislação. Diante da gravidade, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo administrativo para apurar a infração.

Com base nas disposições da LGPD sobre a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa correta:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece a divisão entre dado pessoal e dado pessoal sensível para garantir maior proteção a informações que, se vazadas ou usadas indevidamente, podem gerar discriminação, estigmatização ou danos à intimidade do titular.
Um exemplo de dado pessoal sensível é

Durante auditoria interna em um órgão público estadual, verificou-se que determinados servidores compartilhavam senhas de acesso ao sistema institucional para agilizar a tramitação de processos administrativos. Em uma das situações, dados pessoais de cidadãos foram acessados por pessoa não autorizada, gerando reclamações formais junto à ouvidoria do órgão.
Considerando a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) diferencia dado pessoal de dado pessoal sensível. Um exemplo de dado pessoal diz respeito à

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).