4143435 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: UNIRIO

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Assistente Social
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Bibliotecário Documentalista
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Enfermeiro
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Engenheiro Eletricista
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Engenheiro Mecânico
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Estatístico
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Farmacêutico
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Médico - Clínica Médica
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Médico - Geriatria
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Médico - Psiquiatria
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Médico - Radiologia
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Médico do Trabalho
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Nutricionista
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Pedagogo
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Psicólogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Uma servidora pública federal, lotada em uma instituição de ensino, acessou a base de dados interna da instituição e consultou o cadastro de um aluno para obter informações sobre o endereço dele. A razão da consulta é o ajuizamento de ação da servidora em face do aluno para receber indenização de danos materiais de acidente de trânsito que envolvia as partes. Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a conduta da servidora

A

configura violação à LGPD, tendo em vista que a finalidade da consulta foi para uso particular e não para o uso das atividades da instituição de ensino.

B

não caracteriza infração à LGPD, pois ela possui acesso autorizado ao sistema e, portanto, pode consultar os dados armazenados.

C

configura um ato de improbidade, mas não uma violação da LGPD, sendo passível de advertência escrita.

D

não apresenta irregularidade por se tratar de acesso à informação de sistema ao qual está autorizada e para fim específico de ajuizamento de ação reparatória, sendo esse um justo motivo.

E

não é punível, em razão de inexistir prejuízo concreto para o aluno, que forneceu livremente seus dados para a instituição de ensino.

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4143430 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: UNIRIO

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 3.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base no que prevê a LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O controlador e o operador não estão obrigados a manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, ainda que com base no legítimo interesse.

B

O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

C

A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados.

D

É do controlador, e não do operador, a responsabilidade de reparar os danos causados a outrem, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais.

E

A transferência internacional de dados pessoais é vedada, devido a dificuldades de fiscalização do tratamento de dados, que será realizada em país estrangeiro.

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4139188 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

A respeito da Lei nº 11.419/2006, que deu os primeiros passos a respeito da Informatização do Processo Judicial no Brasil e estabelece importantes conceitos e institutos, assinale a alternativa incorreta.

A

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no primeiro dia útil seguinte ao dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico

B

Transmissão eletrônica é toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores

C

A assinatura eletrônica é uma formas de identificação inequívoca do signatário, seja assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos

D

A Lei de Informatização do Processo Judicial aplica-se indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição

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4138668 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL

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Assistente Administrativo
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Fiscal de Obras
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Técnico - Agrícola ou Agropecuário
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Técnico de Agroindústria
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Técnico de Estradas
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Técnico de Informática
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e regras destinados a disciplinar o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive quando realizado por órgãos e entidades da Administração Pública.

Com base exclusivamente na Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:

( ) A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública.

( ) Dados pessoais podem ser tratados sem finalidade específica previamente definida.

( ) O tratamento de dados deve observar princípios como finalidade e necessidade.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

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4138658 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL

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Assistente Administrativo
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Fiscal de Obras
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Técnico - Agrícola ou Agropecuário
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Técnico de Agroindústria
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Técnico de Estradas
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Técnico de Informática
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites e condições para utilização dessas informações. Analise as afirmativas.
I. O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública.
II. O tratamento de dados pessoais deve atender ao interesse público.
III. O tratamento de dados deve respeitar princípios da proteção de dados pessoais.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa observância da legislação.
Assinale a alternativa CORRETA.

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4137870 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Fênix
Orgão: SIMAE-SC

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Auxiliar Técnico
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Durante o registro de informações em sistema utilizado pelo órgão público, dados de cidadãos são coletados, consultados, armazenados e encaminhados para continuidade do atendimento. De acordo com a Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais abrange operações como coleta, utilização, acesso, armazenamento, transmissão e eliminação de informações.

B

O tratamento de dados pessoais ocorre quando há divulgação externa das informações, sem abranger consultas internas feitas pelo próprio órgão.

C

O dado anonimizado corresponde à informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, ainda que mantida em banco de dados.

D

O titular dos dados é a pessoa natural responsável por autorizar todas as decisões referentes ao tratamento das informações pelo órgão.

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4137805 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Fênix
Orgão: SIMAE-SC

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Agente Administrativo I
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Lei 13.709/2018: LGPD

Durante o atendimento em um órgão público, um agente administrativo registra dados de cidadãos em sistema eletrônico, consulta documentos já arquivados e encaminha informações a outro setor para continuidade do serviço. A luz dos conceitos previstos na Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais abrange operações como coleta, utilização, acesso, armazenamento, transmissão e eliminação de informações.

B

O tratamento de dados pessoais ocorre quando há divulgação externa das informações, sem abranger consultas internas feitas pelo próprio órgão.

C

O dado anonimizado corresponde à informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, ainda que mantida em banco de dados.

D

O titular dos dados é a pessoa natural responsável por autorizar todas as decisões referentes ao tratamento das informações pelo órgão.

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4137800 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Fênix
Orgão: SIMAE-SC

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Agente Administrativo I
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Auxiliar Técnico
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Em uma rotina administrativa regida pela Lei nº 13.709/2018, determinado setor passa a organizar dados pessoais de usuários para fins de atendimento e controle interno. Considerando os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

A

A proteção de dados pessoais tem como fundamento a prevalência do interesse administrativo sobre a privacidade, quando houver necessidade de organização interna.

B

A proteção de dados pessoais tem como fundamento a restrição da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor nas relações com o poder público.

C

A proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

D

A proteção de dados pessoais tem como fundamento a limitação da liberdade de expressão e de informação quando houver tratamento de dados por pessoa jurídica.

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4135867 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: InvestSC

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Analista de Negócios
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Lei 13.709/2018: LGPD

No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a governança do tratamento de dados exige a clara definição de papéis entre os agentes envolvidos, especialmente quanto à responsabilidade pelas decisões estratégicas sobre o uso das informações.

Nesse contexto, assinale a alternativa que identifica corretamente o agente que detém a competência para estabelecer as finalidades e os meios do trata mento de dados pessoais, assumindo as decisões centrais sobre sua realização no âmbito da organização.

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4135865 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: InvestSC

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Analista de Negócios
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Lei 13.709/2018: LGPD

No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a legislação impõe diversos deveres para proteger os direitos dos titulares, com destaque para o acesso às informações sobre o tratamento realizado.

Assinale a alternativa correta considerando os princípios da LGPD e as regras aplicáveis.

A

O fornecimento de informações ao titular pode ser condicionado à demonstração de interesse específico definido pela administração.

B

A disponibilização de informações pode ser restrita quando o tratamento for realizado para finalidades institucionais ordinárias do órgão.

C

O acesso às informações poderá ser limitado quando envolver dados pessoais tratados em bases públicas de amplo acesso.

D

O direito de acesso do titular pode ser relativizado em razão da natureza pública do agente responsável pelo tratamento.

E

O dever de garantir acesso facilitado às informações decorre da aplicação conjunta dos princípios de transparência e de livre acesso previstos na lei.