3206070
Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB
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Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei 13.709/2018), são fundamentos da
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I- a publicidade; II- a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; III- a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem; IV- a autodeterminação informativa.
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