Em relação ao conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, sobre educação, marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com o artigo 3º do ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Assinale a alternativa que indica todos os direitos fundamentais da criança e do adolescente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado pela Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Esse documento normativo, ao estabelecer à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, estabelece, em seu artigo 54, que compete ao Estado garantir

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para os que estão na idade própria de acesso a essa etapa de ensino;

II - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

III - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

IV - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Estão CORRETAS as alternativas

De acordo com o Artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de (observe as alternativas a seguir):

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - Garantir aos pais ou responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais;

III - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

IV - elevados níveis de repetência;

V - necessidade de medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Estão CORRETAS:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Ao longo de mais de três décadas, a lei 8069/1990 recebeu importantes atualizações, dentre as quais, algumas foram alvo de polêmicas.

O Artigo 18, por exemplo, recebeu detalhamentos acerca da conduta de toda a sociedade na tarefa de educar a criança: “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”.

Essa inclusão foi dada pela lei (assinale, dentre as alternativas a seguir, a que estiver CORRETA):

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, no Art. 22, que “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”. Como complemento, o Parágrafo único do referido artigo, incluído pela Lei nº 13.257, de 2016, estabelece que (assinale, dentre as alternativas a seguir, a que estiver CORRETA):

De acordo com o ECA, no Capítulo V, “Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho”, é assegurado ao adolescente o direito de trabalhar na condição de aprendiz

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei 8.060/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

A partir desse instrumento, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à Convivência Familiar e Comunitária.

Assinale a alternativa correta sobre esse direito.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque V, para verdadeiro, ou F, para falso:

( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Sendo que, a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; e buscar refúgio, auxílio e orientação.

( ) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 do ECA. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

( ) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: