Wilson, 13 anos, foi apreendido por Manoel quando estava em fuga, após praticar ato de subtração de uma caixa de mil unidades de doces em sua vendinha. No curso da perseguição, os doces se perderam porque Wilson os jogou em um bueiro para, desembaraçado, correr melhor.

Esgotados todos os procedimentos legais para apuração do ato infracional e constatada sua prática, a autoridade competente fixou, além das medidas socioeducativas pertinentes a Wilson, a obrigatoriedade de reparar o dano, ou seja, restituir o valor correspondente aos doces perdidos por Manoel.

Acerca dos fatos acima, assinale a opção que apresenta a medida compensatória adequada para o caso concreto.

A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público.

Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados.

Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

Abaixo está um artigo da Lei nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:

"Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, e social, em condições de liberdade e de dignidade."

Complete a lacuna do texto e marque a alternativa CORRETA correspondente:

São direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, EXCETO:

Conforme observa-se na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 54 determina alguns deveres do Estado que devem ser assegurados à criança e ao adolescente. Marque a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.