Sobre as definições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A Educação Básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A educação deve proporcionar o desenvolvimento humano:

1. Na sua plenitude.

2. De maneira linear.

3. Em condições de liberdade e dignidade.

4. Respeitando e valorizando as diferenças.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende, EXCETO:

De acordo com o ECA, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I. Armas, munições e explosivos;

II. Bebidas alcoólicas;

III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV. Fogos de estampido e de artifício, inclusive os chamados “estalinhos”;

V. Bilhetes lotéricos e equivalentes.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 54. do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as prerrogativas que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente NÃO consta:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I - Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III - Medianos níveis de repetência.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no capítulo IV trata das medidas socioeducativas, dispondo especificidades para o adolescente, para a família e/ou responsável por ele e para as instituições responsabilizadas por tais medidas. No que se refere às medidas pertinentes aos pais ou responsável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

( ) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômano.

( ) Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

( ) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

A sequência está CORRETA em:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade com o pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, tendo por base o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental, em âmbito público ou privado, são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enquanto legislação, incorporou avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas possibilitando um caminho para a colocar em prática o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Leia abaixo, o artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.”

(BRASIL, Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de1990. Acesso em 05 de abril de 2021).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.