A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, é definida expressamente pelo ECA como:

Antes de a gestante ou mãe adolescente entregar o filho para adoção, será imediatamente realizada busca:

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Nesse contexto, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão, é definida pelo ECA como:

Quanto aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, previstos na Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que a criança e o adolescente têm direito a, EXCETO:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), são linhas de ação da Política de Atendimento à Crianças e Adolescentes, exceto:

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua e, excepcionalmente, em , assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu .

No tocante ao art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende:

Assegura o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. ensino fundamental obrigatório e gratuito, salvo para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

II. extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio.

III. atendimento especializado a crianças e adolescentes sem deficiência.

IV. atendimento em creche e pré-escola para crianças de um a seis anos de idade.

V. acesso ao nível superior de ensino.

VI. oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador.

VII. atendimento no ensino superior, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Assinale as opções incorretas de acordo com o estatuto.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Em 2019 foi reformulado. Analise as assertivas relacionadas às alterações ocorridas e assinale a alternativa correta.

I. Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

II. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

III. Acrescenta que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

É direito fundamental de toda criança e adolescente ser criado e educado no seio de sua família natural, e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária (art.19, ECA). Excepcionalmente, portanto, como na hipótese em que a família natural não seja capaz de garantir direitos e garantias decorrentes do princípio da proteção integral (maus-tratos, abandono, dependência a entorpecentes, orfandade, et, promover-se-á a colocação da criança e adolescente, sempre tendo em vista o melhor interesse destes, em uma família substituta, esta que compreende três espécies: a guarda, a tutela e a adoção.

Sobre essa temática, analise as afirmativas:

I.A guarda é a forma mais abrangente de colocação em família substituta.

II.Adoção de nascituro é vedada. Invoca-se, a propósito, a Convenção Internacional de Haia, pela qual exige-se consentimento da mãe em relação à adoção após o nascimento da criança.

III.A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no caso de adoção por estrangeiros.

IV.A adoção, pressupõe, ao contrário da tutela, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar dos pais (família natural). Visa essencialmente a suprir carência de representação legal, assumindo o tutor tal múnus na ausência dos genitores.

V.A tutela destina-se a regularizar a convivência de fato, atribuindo ao guardião vínculo e representação jurídica em relação a criança ou adolescente, obrigando-lhe a promover-lhes a assistência moral, material e educação, permitindo-lhe, todavia, opor-se a terceiros, inclusive os pais.

Estão CORRETAS as afirmativas: