Segundo a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, em seu Art. 53. a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Portanto, asseguro-lhes o que se segue nas afirmativas, marque a alternativa INCORRETA.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, no que se refere ao Direito à Vida e à Saúde, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

I. manterem registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos

II. identificarem o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente

III. fornecerem declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato

IV. disponibilizarem, se houver vaga, alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Sobre a adoção de criança e de adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho é correto afirmar:

A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.

Para os efeitos desta lei considera-se a primeira infância como:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Nos últimos anos foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais se destacam:

1. Lei Menino Bernardo, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.

2. Lei de Medidas Educativas na Escola, que institui o direito da escola de aplicar punições físicas em casos de infração às normas.

3. Lei da Primeira Infância, que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

4. Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Sinase, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

5. Lei que instituiu a Escuta Especializada, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(_) A falta ou a carência de recursos materiais por parte da família não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, que devem ser decretadas judicialmente.

(_) Quando da prática de ato infracional, são considerados penalmente imputáveis os maiores de 16 anos de idade, sujeitos às medidas penais.

(_) A internação constitui medida privativa da liberdade e comporta prazo mínimo de três anos, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses.

(_) Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional são medidas que podem ser aplicadas aos adolescentes quando verificada a prática de ato infracional.

Assinale a sequência correta.

São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, exceto:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: