As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com VOLPI, devem prever, em sua operacionalização, obrigatoriamente, o envolvimento familiar e comunitário, mesmo no caso da privação da liberdade. Sempre que possível, deverão ser avaliadas condições favoráveis que possibilitem ao adolescente infrator a realização de:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre a guarda, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, com segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação (1ª parte). Incumbe ao Poder Público fornecer, com 25% de desconto, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação para crianças e adolescentes (2ª parte).

A sentença está:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é considerado por muitos estudiosos do tema, um marco na efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente por replicar, como um de seus fundamentos, as determinações constitucionais acerca da proteção das crianças e adolescentes. Tal contexto pode ser identificado pela redação do art. 4º, da supracitada legislação, quando essa determina que: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Assim, podemos perceber que a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, deve ser entendida como um dever, não só do Estado, mas da sociedade e da família onde as crianças e adolescentes estiverem inseridas, de modo que podemos concluir que deve ser entendido, como um dever de todos, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Desse modo, assinale a alternativa que não está à luz das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

No que diz respeito às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

Quando tratamos do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/1990), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras,

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A doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, introduzida no marco legal brasileiro pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inaugurou um sistema articulado, composto por órgãos governamentais e organizações da sociedade civil, com o objetivo de

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