"É a instituição estabelecida por lei para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, mediante a outorga de um mandato legal pelos cidadãos, com poderes e específicos previstos em lei" (Silva, 1982). A instituição descrita é chamada de

É considerada linha de ação da política de atendimento que assegura os direitos da criança e do adolescente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina como garantia de prioridade:

O Estatuto da Criança e Adolescente prevê como direito à liberdade os seguintes aspectos:

O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como base a Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988, donde se obteve os embasamentos sociojurídicos para reformular a legislação acerca de crianças e adolescentes no Brasil. A respeito do estatuto da criança e adolescente analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Das disposições preliminares no estatuto da criança e adolescentes no artigo 4º fala que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II - Das disposições preliminares no estatuto da criança e adolescentes no artigo 5º fala que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

III - No capítulo I, que trata do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade em seu artigo 7º a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV - No capítulo II, que trata do direito à vida e à saúde em seu artigo 15º a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Sobre a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e que dá outras providências analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

II - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.

III - Considera-se adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

IV - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA garante o direito à educação consagrado em outras legislações brasileiras, como a Constituição Federal, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Sobre os direitos que são assegurados, e assinale V para a afirmativa verdadeira, e F para a afirmativa falsa:

( ) direito de ser respeitado por seus educadores.

( ) direito de contestar critérios avaliativos.

( ) direito de definir junto com o professor os dias de avaliação escolar.

( ) direito receber material e uniforme escolar.

Assinale a opção com a sequência correta das afirmativas:

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a única opção correta.

De acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...].” (Art. 53). Para tanto, deve ser assegurado:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - direito de ser respeitado por seus educadores.

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis.

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Marque a única opção CORRETA.