Segundo o artigo 18-A. da Lei n.º 8.069/1990, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em

Com base na Lei nº 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

II. A prestação de trabalho forçado é uma das medidas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, verificada a prática de ato infracional.

III. A prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever de todos.

IV. De acordo com essa Lei, é considerada criança a pessoa até 11 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 11 e 14 anos de idade. Estão corretas as afirmativas

Analise o texto abaixo:

Consta no artigo 7° do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

O artigo 1° do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre:

Analise o texto abaixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, ensino fundamental, , inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações extraídas da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

São atribuições da Vara da Infância e Juventude, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

A internação é uma medida socioeducativa prevista na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo compreendida como: