4154232 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Social
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia dos direitos da criança e do adolescente deve ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) A atuação em rede pressupõe articulação entre diferentes políticas públicas e instituições para enfrentar situações de violação de direitos.

( ) A atuação intersetorial caracteriza-se pela atuação isolada de cada órgão, sendo desnecessária a articulação entre os serviços envolvidos.

( ) O Conselho Tutelar integra o sistema de garantia de direitos e pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.

( ) A atuação intersetorial ocorre apenas quando há determinação judicial para acompanhamento de determinado caso.

( ) A atuação em rede implica a substituição das atribuições legais de cada órgão por um único serviço responsável pela proteção da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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4154231 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Social
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O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Relacione as medidas previstas na Coluna 1 com as situações descritas na Coluna 2.

Coluna 1 Medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar

1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários

2. Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade

3. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família

4. Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação ou assistência social

Coluna 2 Situações relacionadas às medidas

( ) Situação em que o responsável assume formalmente o compromisso de garantir os direitos da criança ou do adolescente.

( ) Situação em que o órgão identifica necessidade de acesso a serviços públicos para assegurar direitos básicos.

( ) Situação em que a família necessita de acompanhamento e orientação para fortalecimento dos vínculos familiares.

( ) Situação em que a família precisa ser inserida em programas de apoio social para superação de dificuldades socioeconômicas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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4153452 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Educador Social
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Em relação às medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de ato infracional, é correto afirmar que:

A

As medidas socioeducativas possuem caráter simultaneamente pedagógico e sancionatório, buscando responsabilizar o adolescente pelo ato infracional e assegurar sua proteção integral e reintegração social, compreendendo, entre outras, a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional.

B

As medidas socioeducativas são aplicadas de forma automática, a partir da tipificação do ato infracional, sem necessidade de considerar a capacidade do adolescente de cumpri-las ou as circunstâncias em que o fato ocorreu.

C

As medidas socioeducativas possuem natureza exclusivamente punitiva, devendo sempre resultar na restrição da liberdade do adolescente.

D

A internação é a única medida socioeducativa cabível nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, devendo ser aplicada obrigatoriamente pelo prazo máximo de 3 anos.

E

As medidas socioeducativas previstas no ECA são aplicáveis também a crianças menores de 12 anos, em caráter excepcional, quando praticarem ato infracional grave.

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4153451 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Educador Social
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No que tange às instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, é correto afirmar que:

A

O acolhimento institucional é medida definitiva, podendo a criança ou o adolescente permanecer por tempo indeterminado, desde que a instituição assegure condições adequadas de escolarização e alimentação.

B

O acolhimento institucional constitui medida excepcional e provisória, adotada quando se mostram esgotadas ou inviáveis outras formas de proteção, devendo ser preservados, sempre que possível, os vínculos familiares e comunitários, com a elaboração de plano individual de atendimento e a revisão periódica da medida.

C

As instituições de acolhimento substituem, de forma permanente, a família de origem, não havendo necessidade de trabalho de reordenamento familiar nem de busca por família substituta.

D

As instituições de acolhimento podem receber crianças e adolescentes diretamente por decisão do dirigente da entidade ou do Conselho Tutelar, sem necessidade de comunicação ao Poder Judiciário.

E

O acolhimento institucional dispensa qualquer forma de escuta da criança ou do adolescente, uma vez que a decisão é estritamente técnica e adotada pelos profissionais da rede.

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4153435 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Educador Social
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando os direitos de crianças e adolescentes são ameaçados ou violados, aplicam-se medidas de proteção.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma medida de proteção prevista no artigo 101 do Estatuto.

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4153419 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Cuidador Social
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a doutrina da proteção integral aplicada a crianças e adolescentes significa que:

A

São titulares unicamente de direitos de natureza assistencial, incumbindo ao Estado provê-los tão somente em hipóteses de risco social extremo.

B

São concebidos como meros objetos de tutela estatal, autorizando-se a intervenção do Poder Público na esfera familiar de forma discricionária, sempre que este a considere conveniente.

C

São titulares de direitos, devendo usufruir de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, asseguradas as oportunidades e facilidades indispensáveis ao seu pleno desenvolvimento, em condições de liberdade e dignidade.

D

São pessoas destituídas de plena capacidade civil, motivo pelo qual os direitos que lhes são atribuídos ostentariam natureza meramente programática, condicionando-se à edição de regulamentação ulterior.

E

São destinatários de proteção prioritária somente na hipótese de inexistirem recursos suficientes para assegurar, de forma concomitante, o atendimento de adultos, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

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4153415 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Cuidador Social
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura um amplo conjunto de direitos a todas as crianças e adolescentes no Brasil.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

Somente a família é responsável por garantir os direitos da criança e do adolescente.

B

A criança e o adolescente têm direito restrito apenas à educação e à saúde.

C

Cabe, ao poder público, a responsabilidade exclusiva de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

D

O ECA assegura direitos exclusivos às crianças em situação de pobreza extrema.

E

A proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão constitui direito assegurado a toda criança e a todo adolescente.

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4153155 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Professor - Artes
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

Substituindo a antiga legislação do menor (Código de Menores) e inaugurando um novo paradigma de proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulamentando os direitos das crianças e dos adolescentes com fundamento na Constituição Federal de 1988 e consolidando-os como sujeitos de direitos e prioridade absoluta, em consonância com a doutrina da proteção integral — uma das alterações recentes do ECA é:

A

As instituições sociais que atuem com crianças e adolescentes deverão solicitar certidões de antecedentes criminais somente dos colaboradores que exerçam contato direto e permanente com o público infantojuvenil, com atualização a cada 2 (dois) anos.

B

Apenas as instituições públicas que atuem diretamente na área da educação formal estão obrigadas a exigir certidões de antecedentes criminais, com atualização anual.

C

As instituições que recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais exclusivamente no momento da contratação, sendo facultativa a atualização periódica.

D

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

E

As instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes poderão exigir certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores, a seu critério, independentemente de receberem recursos públicos.

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4153154 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Professor - Artes
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990, constitui um dos principais marcos dos direitos humanos no Brasil, ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e protagonistas na sociedade. Embora seja um instrumento consolidado, o Estatuto passou por diversas atualizações ao longo do tempo, com o objetivo de ampliar e fortalecer a proteção e o bem-estar infantojuvenil. Considerando as alterações recentes referentes ao Capítulo IV — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é CORRETO afirmar:

A

No processo educacional, poderão ser desconsiderados os valores culturais do contexto social da criança e do adolescente sempre que conflitarem com os objetivos pedagógicos institucionais.

B

No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se-lhes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

C

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

D

No processo educacional, priorizar-se-ão os valores morais e religiosos predominantes na comunidade escolar, restringindo-se manifestações culturais que contrariem o regimento interno.

E

No processo educacional, respeitar-se-ão os valores econômicos, produtivos e históricos do contexto social, o acesso às manifestações artísticas e culturais.

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4153146 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Educador Social
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

As violações de direitos das crianças e adolescentes é uma realidade que persiste ao tempo, especialmente, quando se trata da violência sexual, que se manifesta na forma de abuso sexual, exploração sexual e estupro de vulnerável. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA:

A

A violência sexual se manifesta apenas por meio do contato e/ou força física entre a criança ou o adolescente e o/a agressor/a.

B

O abuso sexual constitui todo ato ou jogo sexual com intenção de estimular sexualmente a criança ou o adolescente, ou visando a utilizá-los para obter satisfação sexual.

C

O estupro é legalmente definido como a prática da conjunção carnal ou ato libidinoso, mediante violência ou grave ameaça.

D

A exploração sexual está centrada no lucro comercial que se possa obter com o trabalho do corpo da criança ou adolescente na sua transformação e submissão em mercadoria humana para benefício sexual do cliente e benefício comercial dos proprietários do comércio e aliciadores.

E

Violência sexual é entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não.