A imputabilidade penal no Brasil inicia-se somente aos dezoito anos de idade. A conduta do adolescente análoga a crime ou contravenção penal denomina-se ato infracional, sujeitando o jovem à aplicação de medidas socioeducativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) detalha as medidas socioeducativas, sendo que algumas delas não importam em qualquer tipo de privação de liberdade do adolescente no seu convívio social.

São consideradas medidas socioeducativas previstas na legislação que NÃO importam na privação de liberdade do adolescente, EXCETO:

Durante uma visita domiciliar de rotina, um Agente Comunitário de Saúde (ACS) acompanha uma família cadastrada em sua microárea. No decorrer da visita, a mãe de um adolescente de 13 anos relata que, como forma de disciplina, costuma aplicar castigos físicos quando o filho apresenta comportamento considerado inadequado. Segundo ela, essa prática seria uma forma de “educar” e não teria a intenção de causar danos ao adolescente. Diante da situação, o ACS orienta a responsável sobre a necessidade de garantir os direitos da criança e do adolescente e de evitar práticas que possam comprometer sua integridade. 

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa que apresenta a conduta e a informação a acerca da situação relatada.

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de normas destinadas à proteção integral da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e assegurando-lhes condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, o Estatuto prevê direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade, além de estabelecer medidas destinadas à proteção contra práticas que possam comprometer a integridade física ou psíquica desse público. 

A partir das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca dos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. O direito à liberdade assegura à criança e ao adolescente a participação na vida política, independentemente de qualquer condição ou previsão estabelecida em lei.
III. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo, entre outros aspectos, a preservação de sua imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças.
IV. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, inclusive quando tais práticas forem utilizadas como forma de correção ou disciplina.

Estão CORRETAS:

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025(ECA DIGITAL), analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025(ECA DIGITAL), analise as alternativas a seguir:

I. Exploração e abuso sexual.
II. Violência física, intimidação sistemática virtual e assédio.
III. Indução, incitação, instigação ou auxílio, por meio de instruções ou orientações, a práticas ou comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças e de adolescentes, tais como violência física ou assédio psicológico a outras crianças e adolescentes, uso de substâncias que causem dependência química ou psicológica, autodiagnóstico e automedicação, automutilação e suicídio.
IV. Promoção e comercialização de jogos de azar, apostas de quota fixa, loterias, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos ou produtos de comercialização proibida a crianças e a adolescentes.
V. Práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas ou outras práticas conhecidas por acarretarem danos financeiros a crianças e a adolescentes.
VI. Conteúdo pornográfico.

Estão CORRETAS:

A Lei nº 8.662/1993 estabelece normas para o exercício da profissão de Assistente Social, enquanto a Lei nº 8.069/1990 (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Considerando as disposições expressas dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

No artigo “A Pedagogia Social e a educação de adolescentes em conflito com a lei”, Roberto da Silva destaca que “O desafio que se impõe à Pedagogia Social, no contexto do atendimento ao adolescente em conflito com a lei, é o de superar a dimensão meramente disciplinar e punitiva da medida para transformá-la em um autêntico processo de ressocialização, fundado na reconstrução do projeto de vida e no resgate da dignidade humana.”. Com base nessa informação, assinale a opção em que a atuação do pedagogo do CREAS, ao participar da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), está metodologicamente coerente com essa perspectiva teórica.

Em uma unidade de acolhimento para adolescentes, um grupo passou a hostilizar um acolhido por ser negro e gay, fazendo uso de apelidos raciais e deboches acerca de sua sexualidade. Parte da equipe minimizou o fato, dizendo ser “coisa de adolescente”. Um educador social foi designado para intervir na situação.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a conduta correta do educador social.

Um adolescente trans com 16 anos de idade foi acolhido em uma unidade institucional do DF após rompimento de vínculos familiares motivado pela rejeição à sua identidade de gênero. Na unidade, um cuidador insistia em chamá-lo pelo nome de registro e propunha alojá-lo conforme o sexo atribuído no nascimento, “para evitar problemas”.

Com base nessa situação hipotética e no documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, assinale a opção correta, considerando o atendimento individualizado, o respeito à diversidade, a não discriminação e a autonomia do adolescente.

Um casal de mulheres procurou o CRAS para inscrever a família no Cadastro Único e solicitar a inclusão do filho de 8 anos de idade no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Durante o atendimento, uma técnica administrativa questionou a família, em tom de dúvida, sobre quem seria a mãe verdadeira e sugeriu excluir uma delas da composição familiar registrada no cadastro. Um educador social presenciou a cena.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o papel dos serviços e dos instrumentos na proteção social básica e o reconhecimento das novas configurações familiares.