De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8069/1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo, em anos, de:

Na forma estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990), a internação aplicada nos casos especificados de suposto(s) ato(s) infracional(ais) praticado(s) por adolescentes, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) estabelece medidas, sem prejuízo de outras sansões cabíveis, e aplicadas de acordo com a gravidade dos casos, para casos em que pais, integrantes de família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer outra pessoa encarregada de cuidar de crianças e adolescentes, tratá-los, educá-los e protegê-los utilizem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. As medidas são: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; advertência; e garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

O Órgão responsável por aplicar tais medidas, sem prejuízo de outras providências legais, é:

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) o ato infracional é a conduta descrita como

Analise as informações a seguir:

I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

II. Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Ao adolescente com deficiência, é assegurado trabalho protegido apenas àqueles maiores de quinze anos.

III. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, é permitido trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, excluindo-se os filhos havidos fora do casamento.

II. A colocação em família substituta poderá ser feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até quatorze de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A criança e adolescente tem o direito à inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

II. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

III. A criança e adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

Marque a alternativa CORRETA: