4267329 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: QUADRIX
Orgão: SEDES-DF

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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Quanto à organização da rede de atendimento e à execução das medidas previstas no ECA e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a opção correta.

A

A unificação das unidades de acolhimento institucional e das unidades de internação socioeducativa é permitida para adolescentes, visando à integração plena dos atendimentos e à redução de custos operacionais com a infraestrutura física.

B

O direito à convivência familiar e comunitária fundamenta a excepcionalidade do afastamento do adolescente de seu núcleo de origem, estabelecendo que a manutenção dos vínculos familiares deve ser incentivada e preservada, inclusive durante o cumprimento de medidas socioeducativas.

C

A medida de internação, na condição de sanção mais gravosa do sistema socioeducativo, acarreta a restrição absoluta do acesso a atividades de escolarização e profissionalização externa, limitando a circulação do adolescente ao perímetro da unidade de restrição de liberdade.

D

Em situação excepcional e urgente, a entidade de acolhimento poderá receber a criança ou o adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao conselho tutelar no prazo de 48 horas.

E

O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste em um instrumento de planejamento restrito ao acolhimento institucional, sendo facultativa a sua elaboração nos casos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado.

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4267328 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: QUADRIX
Orgão: SEDES-DF

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ECAGeralDa Prevenção

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de um ente federado iniciou a elaboração de um plano de ações para enfrentar situações de violência contra crianças e adolescentes relacionadas ao uso da Internet. Durante a reunião, foram apresentadas diferentes propostas sobre o papel do Poder Público na prevenção dessas violações e na promoção de um ambiente digital mais seguro.

Com base nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a opção que apresenta a proposta correta, a respeito da proteção integral no ambiente digital.

A

estruturar a atuação do Poder Público a partir da investigação das ocorrências e da responsabilização dos envolvidos, deixando as ações de orientação e educação digital a cargo das instituições de ensino e das famílias

B

direcionar as campanhas de conscientização apenas às crianças e aos adolescentes matriculados na rede pública de ensino, por representar o principal espaço de prevenção das violências digitais

C

desenvolver ações preventivas somente após regulamentação específica editada pelos entes federativos, uma vez que a legislação federal estabelece apenas diretrizes gerais sobre o tema

D

restringir a atuação estatal ao atendimento dos casos já identificados pelos órgãos de proteção, cabendo às organizações da sociedade civil a formulação de estratégias permanentes de prevenção

E

desenvolver políticas públicas que articulem ações de prevenção, orientação e promoção de direitos no ambiente digital, buscando reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos e práticas que possam comprometer seu desenvolvimento

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4267158 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Forquetinha-RS

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Monitor Educacional e Social
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes têm como objetivo garantir proteção, cuidado e desenvolvimento integral quando há necessidade de afastamento temporário ou definitivo do convívio familiar. Sobre esses serviços, assinale a alternativa CORRETA.

A

As crianças e adolescentes acolhidos devem permanecer afastados da comunidade, pois a convivência social pode dificultar o processo de adaptação ao serviço.

B

Os serviços de acolhimento devem oferecer proteção, atendimento individualizado e condições para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, buscando preservar vínculos familiares e comunitários quando possível.

C

Os serviços de acolhimento são destinados a crianças com problemas de comportamento, não abrangendo situações de vulnerabilidade social.

D

O acolhimento institucional deve priorizar apenas as necessidades materiais dos atendidos, sem considerar aspectos emocionais, sociais e educacionais.

E

Os serviços de acolhimento têm como principal função substituir a família, evitando qualquer tentativa de reintegração ou fortalecimento dos vínculos familiares.

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4267157 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Forquetinha-RS

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Tutela (Art. 36 a 38)

Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre famílias substitutas, é CORRETO afirmar que:

A

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda.

B

Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

C

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

D

Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é facultado que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

E

A colocação em família substituta somente será na modalidade de tutela, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

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4267156 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Forquetinha-RS

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Psicólogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
ECAEspecialDas Medidas de Proteção

No campo da adoção e do acolhimento de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a legislação correlata estabelecem princípios orientadores. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A adoção pode ser revogada a qualquer tempo, a pedido dos adotantes, restabelecendo-se o vínculo com a família de origem.

B

Na adoção, a legislação prioriza o interesse dos adultos requerentes sobre o interesse da criança ou do adolescente.

C

O acolhimento institucional constitui medida definitiva, não se admitindo o retorno da criança à família de origem após o acolhimento em detrimento da proteção integral prevista na legislação vigente.

D

A convivência familiar e comunitária é dispensável quando a criança se encontra em acolhimento institucional adequado.

E

O acolhimento institucional e medida provisória e excepcional, utilizada como transição para a reintegração familiar ou, quando esgotadas essas possibilidades, para a colocação em família substituta.

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4266870 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: ENARE

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Uma adolescente de 14 anos, lúcida e orientada, com diagnóstico de anemia aplástica grave adquirida, será submetida a TMO. Seu pai será o doador haploidêntico.

Em relação ao consentimento e ao assentimento, é correto afirmar que

A

o Termo de Assentimento Livre e Esclarecido (TALE) substitui integralmente e anula a exigência legal do TCLE, desde que seja assinado pelos representantes legais.

B

o consentimento do doador (pai) supre a necessidade de consentimento da receptora e de sua mãe.

C

a adolescente deve receber informações adaptadas e assinar o TALE, enquanto seus responsáveis legais assinam o TCLE.

D

em pediatria, o TCLE pode ser dispensado se o transplante for a única alternativa curativa para situação com risco iminente de morte.

E

apenas os pais assinam o consentimento legal; a adolescente não deve participar das decisões para evitar estresse emocional.

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4265899 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: ENARE

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Residência em Medicina - de Atuação/Dor
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Residência em Medicina - de Atuação/Medicina do Adolescente
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Residência em Medicina - de Atuação/Neonatologia
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Residência em Medicina - de Atuação/Oncologia Pediátrica
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção
ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Menina de 18 meses chega acompanhada da avó devido a hematoma em tórax, com dificuldade de respirar ou de chorar. No exame, apresenta sensibilidade ao toque. Segundo a avó, a menor tentou sair sozinha do berço e caiu no chão. A radiografia evidencia uma fratura de costela.
A seguinte conduta deve então ser feita:

A

Analgesia para dor e liberação da menor com a avó, com orientações sobre quedas.

B

Deve-se afastar a avó da criança imediatamente e solicitar exames para confirmar a suspeita de maus tratos que causem danos físicos tais como fraturas em diferentes estágios de cicatrização.

C

Por ser pequena, a redução da fratura está indicada, mas precisa da autorização de um dos pais para isso.

D

Somente deve-se notificar o Conselho Tutelar se houver confirmação da suspeita de maus tratos.

E

Deve-se solicitar a presença dos responsáveis, afastar outras causas para a fratura, solicitar exames de imagem e notificar o Conselho Tutelar.

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4263644 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: ENARE

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Uma equipe de Saúde da Família recebe uma notificação da escola de uma criança de sete anos, relatando a identificação de algumas lesões corporais suspeitas e mudanças comportamentais como retraimento e atraso no desenvolvimento escolar.

A conduta correta a ser adotada pela equipe, considerando os sintomas e a prevalência do fenômeno é

A

agendar uma visita domiciliar de forma não programada, para verificar a veracidade da denúncia.

B

solicitar uma reunião com os pais na unidade para obter informações, a fim de esclarecer o ocorrido, antes de outra medida.

C

notificar compulsoriamente o caso aos órgãos de proteção e realizar o registro do atendimento no prontuário, visando o acompanhamento longitudinal da criança.

D

orientar a escola a solicitar que os pais tragam a criança para uma consulta de rotina, evitando a exposição da família e o não prejuízo ao vínculo com os responsáveis.

E

encaminhar a criança para um hospital de referência, solicitando que a equipe de pronto atendimento realize a denúncia de forma mais objetiva, a partir da constatação dos tipos de lesão.

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4262820 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Psicólogo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre o SINASE, assinale a alternativa CORRETA.

A

As medidas socioeducativas têm natureza retributiva, destinando-se à punição do adolescente independentemente da gravidade do ato infracional.

B

A internação constitui a medida a ser aplicada preferencialmente, por assegurar maior eficácia pedaóogica que as medidas em meio aberto.

C

O SINASE adota os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à pessoa em desenvolvimento, priorizando medidas em meio aberto.

D

A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) é facultativa, cabendo à equipe técnica decidir sobre sua pertinência caso a caso.

E

As medidas socioeducativas prescindem da participação da família e da comunidade, por serem de responsabilidade exclusiva do orgão executor.

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4262817 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Psicólogo
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece o princípio da proteção integral e prevê medidas específicas diante da ameaça ou violação de direitos. Sobre as medidas de proteção previstas no ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

As medidas de proteção só podem ser aplicadas após o trânsito em julgado de processo judicial, sendo vedada sua adoção pelo Conselho Tutelar.

B

A colocação em família substituta é a primeira medida a ser adotada diante de qualquer violação de direitos, prescindindo de tentativas de manutenção na família de origem.

C

As medidas de proteção aplicam-se sempre que os direitos forem ameaçados ou violados, priorizando os vínculos familiares e comunitários.

D

O acolhimento institucional constitui medida definitiva de proteção, extinguindo o poder familiar a partir do ingresso da criança no serviço.

E

A aplicação das medidas de proteção compete exclusivamente à autoridade policial, mediante registro de ocorrência dos fatos.