4064569 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social Escolar (Edital 1)
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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente em conflito com a lei.

Relacione a Coluna 1 às descrições apresentadas na Coluna 2.

Coluna 1 Medidas socioeducativas

1. Advertência

2. Obrigação de reparar o dano

3. Prestação de serviços à comunidade

4. Internação

Coluna 2 Características

( ) Consiste em admoestação verbal realizada pela autoridade competente.

( ) Implica restituição da coisa, ressarcimento do dano ou outra forma de compensação do prejuízo.

( ) Envolve a realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente ao previsto em lei.

( ) Constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade e excepcionalidade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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4064560 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social Escolar (Edital 1)
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Coordenador Pedagógico (Edital 1)
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Professor - Artes (Edital 1)
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Professor - Educação Física (Edital 1)
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Professor - Inglês (Edital 1)
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Professor - Pedagogia (Edital 1)
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Professor da Educação Especial - AEE (Edital 1)
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Psicólogo Escolar (Edital 1)
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

De acordo com o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o não cumprimento do dever de comunicar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, no âmbito das instituições educativas, configura:

A

Crime penal sujeito à pena de reclusão, independentemente da reincidência ou do vínculo funcional do agente.

B

Falta disciplinar de caráter interno, devendo ser apurada exclusivamente pela direção da instituição educativa.

C

Infração administrativa passível de penalidade ao professor ou responsável por estabelecimento de educação que deixar de comunicar o fato à autoridade competente.

D

Responsabilidade civil restrita à instituição escolar, sem imputação ao profissional que omitiu a comunicação.

E

Irregularidade administrativa sem previsão de penalidade específica, desde que não haja comprovação de dolo.

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4064530 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Secretário Escolar (Edital 1)
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De acordo com o artigo 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, devendo ser assegurado/a:

1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2. Direito de ser respeitado por seus educadores.
3. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
4. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
5. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas.

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4064510 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC

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Orientador Social
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, representa um marco jurídico na consolidação do paradigma da proteção integral à infância e à adolescência no Brasil, estabelecendo direitos fundamentais e definindo responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e poder público.

Com base no disposto no art. 1º do ECA, assinale a alternativa correta.

A

Estabelece normas destinadas prioritariamente à responsabilização penal de adolescentes em conflito com a lei e à organização do sistema socioeducativo brasileiro.

B

Define regras administrativas voltadas à atuação das instituições públicas responsáveis pela fiscalização das políticas de proteção social destinadas à infância.

C

Regulamenta exclusivamente a organização institucional dos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas destinadas à infância e à juventude no território nacional.

D

Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

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4064404 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC

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Orientador Psicopedagogo
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A ampliação do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes intensificou os debates sobre regulação e direitos no ambiente virtual. Nesse contexto, o Brasil aprovou, em setembro de 2025, uma legislação específica, estabelecendo diretrizes para plataformas digitais e serviços acessíveis a menores. Considerando as características dessa legislação e seu papel no ordenamento jurídico brasileiro, qual é seu principal objetivo?

A

Eliminar a atuação de empresas privadas na oferta de serviços digitais ao público infantojuvenil.

B

Restringir totalmente o acesso de menores à internet em território nacional.

C

Garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam protegidos também no ambiente digital.

D

Substituir integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente vigente desde a década de 1990.

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4064334 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC

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Orientador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

A proteção integral assegurada às crianças e adolescentes reconhece esses sujeitos como pessoas em processo de desenvolvimento, titulares de direitos civis, humanos e sociais. No que diz respeito aos direitos da criança e do adolescente, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) A liberdade assegurada às crianças e adolescentes limita-se à manifestação de opiniões em contextos institucionais formais, especialmente no ambiente educacional.

(   ) O direito à liberdade apresenta natureza restrita, circunscrevendo-se prioritariamente ao âmbito doméstico e não abrangendo a participação em espaços públicos ou comunitários.

(   ) O direito à liberdade compreende, entre outras dimensões, a possibilidade de participação na vida familiar e comunitária em condições de igualdade, vedada qualquer forma de discriminação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

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4064322 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC

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Orientador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais voltados à proteção da dignidade e ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. No que se refere aos direitos da criança e do adolescente, é correto afirmar que:

A

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

B

A legislação reconhece direitos fundamentais às crianças e adolescentes apenas no âmbito das instituições educacionais e dos serviços públicos de saúde.

C

O exercício dos direitos da criança e do adolescente depende da autorização prévia de seus responsáveis legais ou da avaliação das autoridades públicas competentes.

D

A criança e o adolescente possuem direitos limitados às políticas públicas específicas voltadas à assistência social e à educação básica obrigatória.

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4064297 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRIS

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Cuidador
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Conforme a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e alterações, é considerado criança a pessoa com até quantos anos?

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4064220 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Professor - Educação Física
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Uma escola discutiu que a legislação brasileira trata da proteção legal dos jovens. O Estatuto da Criança e do Adolescente é essa lei que garante direitos e proteção integral.

De acordo com o art. 1º do ECA, esta lei dispõe sobre:

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4064019 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Assistente Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa que apresenta apenas medidas socioeducativas:

A

Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; inclusão em programa de acolhimento familiar.

B

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção.

C

Inclusão em programa de acolhimento familiar; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

D

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; inclusão em programa de acolhimento familiar.

E

Internação em estabelecimento educacional; inserção em regime de semiliberdade.