Questão 2246510

2246510 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Em relação aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:

de acordo com a interpretação dada pelo STF ao artigo 145, §1º, da Constituição Federal/1988, o princípio da capacidade contributiva somente se aplica aos impostos

o princípio da proteção da confiança legítima é um subprincípio da segurança jurídica e protege a expectativa de direito criada, no cidadão, por atos do poder público

a exigência da lei como veículo normativo aplica-se apenas à criação e majoração de tributos, e não à concessão de isenções

não há exceções ao princípio da irretroatividade tributária

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